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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 112

+ de 15 Documentos Encontrados

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Doc. VP 230.3280.2120.4130

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 322, § 2º e CCB/2002, CCB, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.7020.6988.3176

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de conta-corrente. 1. Inversão do ônus da prova. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Violação aos arts. 112 e 113 do cc. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 190.1071.0007.8300

3 - TST. Adicional especial.

«Dos trechos dos regulamentos de pessoal de 1976 e 1988 transcritos no acórdão recorrido, é possível extrair que o adicional especial deve ser calculado sobre a remuneração básica, a qual, conforme estabelecido na norma regulamentar de 1988, é constituída pelo salário padrão e pela remuneração por horas extraordinárias. Assim, ao manter a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças do adicional especial, «a ser calculado levando-se em consideração o somatório do salário base e das horas extras efetivamente trabalhadas, observou o caráter restritivo da norma regulamentar, não lhe conferindo interpretação ampliativa. Ilesos os CCB, art. 112 e CCB, art. 114. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()

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Doc. VP 181.6665.8002.4000

4 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Recurso interposto contra sentença que, mantendo a recusa do Oficial, indeferiu o registro «stricto sensu de doação de imóvel que, adquirido na constância de sociedade conjugal em regime de comunhão parcial, foi, entretanto, doado apenas por um dos cônjuges, figurando o outro com o status de mero anuente. Dúvida quanto à necessidade de comparecer esse outro cônjuge na condição de outorgante doador, diante da comunicação de aquestos operada «ex vi do verbete 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Anuência do cônjuge sugere, na espécie, que marido e mulher nunca tiveram o versado bem imóvel como integrante da comunhão. Circunstância que afasta a presunção sumular. Anuência que, ademais, torna inequívoca a intenção de doar (CCB, art. 112). Óbice afastado. Recurso provido.

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Doc. VP 163.5192.5001.7200

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da construtora. Alegação de caso fortuito e força maior. Ofensa aos CCB, art. 112 e CCB, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 STJ. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 153.0554.1003.2100

6 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Alienação de bem imóvel com a transferência do saldo devedor objeto de financiamento bancário. Recusa do compromissário-comprador a realizar a cessão da posição contratual perante o agente financeiro. Negativa imotivada. Alegação de que a avença não prevê a referida obrigação. Irrelevância. Expressão «assumir o saldo devedor que, na espécie, importava na transferência do financiamento ao adquirente. Prevalência da vontade das partes ao sentido literal empregado no contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 112. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 141.8613.8000.4400

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Desconto previsto em convênio. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()

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Doc. VP 142.0061.0003.8300

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Violação ao CCB, art. 112. Impossibilidade de revisão. Enunciados 5 e 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 135.0604.3000.6400

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 –CPC/1973, os embargos de declaração são cabíveis apenas, e tão somente, para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()

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Doc. VP 138.0843.5003.4500

10 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Constando no pacto a expressão avalista, deve-se interpretá-la em consonância com o disposto no CCB, art. 112, por coobrigado, codevedor ou garante solidário. Outorga uxória desnecessária. Reconhecida a validade da garantia prestada. Recurso provido.

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