CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 123
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Doc. VP 210.8181.1542.3807
1 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Ausência de prequestionamento. Atraso no cumprimento. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de recurso do Município contra multa aplicada por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. ... ()
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