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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 177

+ de 358 Documentos Encontrados

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Doc. VP 231.1010.8962.2391

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. ... ()

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Doc. VP 230.8160.1877.4419

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1711.5985

3 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Rescisão contratual. Natureza pessoal da relação. Prescrição vintenária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Impugnação não específica dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 220.6171.2264.1214

4 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compra e venda de imõvel. Terreno rural. Venda ad mensuram. Caracterizaçao. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas nos CCB, art. 177 e CCB art. 1.136, e arts. 501 e 2.028 do Código Civil vigente, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.5040.8498.2204

5 - STJ. embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. 1) restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42). Desinfluência da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Dobra cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2) aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB, art. 205). Aplicação analógica da Súmula 412/STJ. 3) modulação parcial dos efeitos da decisão. Conhecimento e provimento integral do recurso.

1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()

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Doc. VP 210.5010.2921.8379

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente com repetição de indébito. Prescição. Incidência do prazo vintenário ou decenal quanto aos débitos realizados com base em cláusulas expressas ou implícitas do contrato cuja modificação a parte pleiteia. Imputação de pagamento. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no CCB, art. 177 e no CCB/2002, art. 205, respeitada a norma de transição do art. 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. ... ()

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Doc. VP 210.5010.8647.5336

7 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Acórdão embargado que entendeu pela prescrição trienal. Dissonância com o entendimento da Corte Especial. Prescrição decenal (do CCB/2002, art. 205). Precedentes. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia ((EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). ... ()

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Doc. VP 212.2653.8002.1200

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Alegações de nulidade do processo administrativo e da execução. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo de vinte anos (CCB/1916, art. 177).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 212.2653.8002.4900

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Previdência privada fechada. Novação. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade do reexame fático probatório. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 291/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0735.1350

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cobrança de tarifa de esgoto. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Entendimento submetido ao regime dos recursos repetitivos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arts. 17, 485, IV e VI, 927 do CPC; 3º da Lei 11..445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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