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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 249

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Doc. VP 220.3030.5958.1440

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de fornecimento de equipamentos e instalação de aquecimento solar. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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