1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Alegada violação aos arts. 30, I, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 313 e 314 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. I. O recurso especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto as matérias ventiladas no Lei 11.445/2007, art. 30, I, III e IV, em que se defende a legalidade da cobrança da tarifa progressiva, bem como nos CCB, art. 313 e CCB, art. 314, quanto à alegada impossibilidade de imposição de parcelamento do débito, pois tais teses não foram objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

«II. Em não havendo sido apreciada a tese recursal, à luz dos dispositivos tidos por violados, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao CPC/1973, art. 535 - o que não ocorreu - , e, não, insistir na tese recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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2 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Ação cautelar. Arts. 806 e 808, I,CPC/1973. Principio da causalidade. Ação de prestação de contas. ECAd. Tabela. Ressalva. Validade.

«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482/STJ). O exame de precedentes da súmula revela queo prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Hidrômetro com defeito, instalado no imóvel do consumidor. Questão decidida, pela corte estadual, com fundamento na Lei estadual 3.915/2002. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao Lei 11.445/2007, art. 30, I e aos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo a responsabilidade da concessionária pela instalação de hidrômetro com defeito, no imóvel do consumidor, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na Lei estadual 3.915/2002. ... (Continua)

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4 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização de motor de veículo que apresentou problemas na numeração, aparentemente adulterada. Tutela antecipada. Motor providenciado pela ré que não corresponde ao modelo nem ao ano de fabricação do veículo vendido. Inadimplemento da obrigação imposta liminarmente. Inteligência do CCB, art. 313. Multa cominatória devida. Tese rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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5 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de financiamento. Pretensão da consumidora de efetuar o pagamento de forma diversa daquela exigida pelo credor. Descabimento. Recusa justificada (CCB, art. 313). Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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