1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência territorial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Estatuto do idoso. Não aplicação. Requisitos necessidade. Não cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 54, IV. Prevalência. Norma específica. Local de cumprimento. Dúvida. Domicílio do devedor. CCB/2002, CCB, art. 327. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Satisfação da obrigação. Local. Indefinição. Contrato verbal. CCB, art. 327. Domicílio do devedor.

«1. A ação de cobrança decorrente de descumprimento contratual deve ser proposta no local onde a obrigação deveria ser cumprida, haja vista o disposto no CPC, CPC, art. 100, IV, «d. Precedentes. ... (Continua)

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3 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Inexistência, eis que não instrumentalizado o contrato. Ação destinada ao cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Divergência quanto ao local do cumprimento. Inaplicabilidade da regra geral prevista pelo CCB, art. 327, sendo o mesmo art. Aplicado na sua parte final. Competência da comarca em que situado o escritório de advocacia contratado. Improcedência da exceção mantida. Recurso não provido.

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4 - TJSP. Competência. Foro. Honorários de profissional liberal. Arbitramento. Exceção de incompetência. Não entabulado contrato entre as partes fixando o local do cumprimento das obrigações, o foro competente é o do domicílio do réu. Inteligência do CCB, art. 327. Decisão mantida. Recurso improvido.

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