1 - STJ. Recurso especial. Ação ressarcitória promovida por ex-sócio contra os sócios cessionários de suas quotas, em virtude do pagamento pelo débito trabalhista devido pela sociedade empresarial, cuja execução lhe foi redirecionada no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Sub-rogação. Demanda regressiva. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349 Código Civil. Prescrição bienal (CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11). Ocorrência. Recurso provido.

1 - A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão ressarcitória promovida por ex-sócio de sociedade empresarial, contra os sócios cessionários de suas quotas, pelos prejuízos alegadamente sofridos em virtude do pagamento de débitos trabalhistas da empresa, em cumprimento de sentença que lhe foi redirecionado, no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. ... (Continua)

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2 - STJ. Administrativo. Imóvel. Parcela afetada ao uso público. Ruas. Bem de uso comum. Indisponibilidade. Suposta aquisição pelos recorridos. Impossibilidade. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Limites da sub-rogação de direitos e ações contra o estado (CCB, art. 349).

«1. Hipótese em que: a) entre 1969 e 1977 foram construídas ruas sobre parte do imóvel urbano; b) a proprietária promoveu Ação de Indenização em 1978, que foi extinta sem julgamento de mérito por sentença transitada em julgado em 1986; c) em 1998 firmou-se, entre a proprietária e os recorridos, contrato de permuta cujo objeto é parcela do imóvel original, por onde passam as ruas; e d) os adquirentes propuseram a presente Ação Indenizatória em 2002. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CCB, art. 349. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração analítica. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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4 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. A matéria inserta nos CCB, art. 290 e CCB, art. 349;51 do CDC; 301, § 3º e 467 do CPC/1973; e 4º do Decreto 22.626/1933 não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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5 - TJSP. Seguro. Crédito interno. Garantia de contrato de empréstimo/financiamento para o caso de inadimplemento por parte dos devedores, ficando a seguradora obrigada a indenizar a credora originária. Ocorrência de inadimplemento. Indenização paga à segurada. Seguradora que, com essa sub-rogação, tomou o lugar da credora, tendo-lhe sido transferidos todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor em relação ao débito. CCB, art. 349. Subsistência do contrato de empréstimo/financiamento, em que foi alterado apenas o credor. Inexistência de óbice a que os devedores se insurjam contra o débito executado, mediante o questionamento da legitimidade das cláusulas constantes do ajuste. Recurso parcialmente provido.

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6 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar de sustação de protesto. Alienação de imóvel locado. Sub-rogação do adquirente nos direitos do antigo locador (Lei 8245/1991, art. 8º e CCB, art. 349). Protesto de aluguéis vencidos pelo anterior proprietário. Impossibilidade. Concessão de tutela liminar. Cabimento. Presença dos requisitos de prova inequívoca de verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os agravantes. Recurso provido.

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7 - TJSP. Competência. Foro. Ação reparatória. Acidente de veículo. Ajuizamento de regresso. Sub-rogação dos direitos em favor da companhia seguradora. Prosseguimento no foro de domicílio da segurada. Admissibilidade. Privilégio de foro. Inteligência do CCB, art. 349, e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Recurso provido.

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8 - TJRS. Direito privado. Execução. Contrato bancário. Avalista. Dívida. Pagamento. Sub-rogação. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 349. CPC/1973, art. 567, III. Agravo de instrumento. Execução de contrato bancário. Acordo parcial com fiador e prosseguimento do feito com sub-rogação no polo ativo contra a devedora principal. Cabimento.

«1.Não há óbice de que a execução prossiga com o então fiador - inicialmente coexecutado - no polo ativo da demanda. Ao pagar parte do débito por ele garantido, o fiador sub-rogou-se nos direitos do credor, sendo-lhe assegurados todos os direitos e ações àquele concedidos. CCB, art. 349 e CPC/1973, art. 567, III. Precedentes. ... (Continua)

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