1 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Cédula de crédito bancário e aditivos. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegada impossibilidade de novação por violação dos CCB, art. 361 e CCB, art. 367. Acórdão recorrido que nem sequer reconhece comprovada a novação questionada. Ausência, ainda, de indicação específica das máculas questionadas nos supostos contratos novados. Inobservância do princípio da dialeticidade. Preenchimento do hiato recursal que demandaria reexame dos contratos e dos demais materiais de conhecimento. Óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ilegitimidade da novação do contrato bancário, baseada em argumentos genéricos no sentido de ser público e notório que os bancos se utilizam desse instituto para encobrir cláusulas nulas e abusivas nos contratos predecessores, desafia o conteúdo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelamento da dívida. Acordo extrajudicial. Pagamento do débito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Inadmissibilidade da execução de eventual saldo remanescente. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado nas premissas fático probatórias dos autos e no exame das cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos aclaratórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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3 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Novação subjetiva. Ausência de inequívoco ânimo de novar. Assunção de débito. Inexistência de expressa concordância do credor para liberação do devedor originário. Expromissão cumulativa caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa. Exceção de contrato não cumprido. Expresso requerimento de produção de prova pericial. Acolhimento.

«1 - Respectivamente à preliminar de ilegitimidade passiva insta frisar que nos termos do CCB, art. 361, para a caracterização da novação subjetiva, é indispensável o inequívoco ânimo de novar, não demonstrado nos autos. A expromissão liberatória, por sua vez, necessita do expresso consentimento do devedor, nos termos do CCB, art. 299, pois a liberação do devedor primitivo pode lhe ser prejudicial. O caso, pois, é de expromissão cumulativa, que independe da anuência do credor, por ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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4 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Pretensão de inexigibilidade com base em alegação de novação. Circunstância em que a pretensão é inadmissível, ante a inexistência da intenção de novar das partes. Situação na qual a proposta de renegociação da dívida apenas foi recebida pela apelada, mas não aceita. CCB, art. 361. Aplicação. Necessidade. Caso em que eventual pagamento parcial não tem o condão de supedanear o reconhecimento da inexigibilidade das duplicatas. Ocorrência. Recurso não provido.

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5 - TJSP. Novação. Requisitos. Ânimo inequívoco. Necessidade. Inteligência do CCB, art. 361. Inexistência de «animus novandi na hipótese, de modo que a quitação dada por ocasião da recepção de cheques de terceiro especificados em recibo não configura novação. Recurso parcialmente provido.

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