CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 381
+ de 20 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Inscrição. Documentação. Honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Defensoria Pública da União - DPU objetivando o reconhecimento da extinção da obrigação pecuniária fixada na sentença exequenda pela configuração do instituto da confusão, previsto no CCB/2002, CCB, art. 381. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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2 - STJ. r ementa processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Inscrição. Documentação. Honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Defensoria Pública da União - DPU objetivando o reconhecimento da extinção da obrigação pecuniária fixada na sentença exequenda pela configuração do instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de metade da taxa judiciária. Execução exclusiva de honorários advocatícios sucumbenciais pelo procurador do estado. Ofensa ao CPC/2015, art. 947, § 3º, e CPC/2015, art. 982, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85, § 19 e CCB/2002, CCB, art. 381. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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4 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde do mínimo constitucional no ano de 2005. Reparação integral devida. Condenação da união ao condicionamento da remessa de futuros repasses ao fundo de participação dos estados. Fpe. Provimento do recurso especial do MPF. Condenação pecuniária de caráter compensatório destinada a fundo específico. Inexistência de confusão entre credor e devedor. Orientação em conformidade com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial do estado do Rio de Janeiro. Histórico da demanda
1 - Na origem, foi proposta Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, que objetiva a condenação do Estado do Rio de Janeiro a reparar o dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde. Visava também à condenação da União a condicionar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e as transferências constitucionais à efetiva aplicação do montante na área de saúde. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Imutabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A recorrente aponta violação ao CCB, art. 381, o que não guarda relação com a fundamentação vertida no acórdão do Tribunal de origem. Assim sendo, o processamento do apelo, neste aspecto, encontra óbice, mutatis mutandis, na Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais. Alegada violação ao CCB, art. 381. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Violação de Súmula. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento.
«1. No tocante à alegada violação da Súmula 421/STJ, cumpre destacar que é inviável o exame da aludida contrariedade, uma vez que súmula não se insere no conceito de Lei. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado seguimento ao Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: a) Ausência de violação do art. 535; b) Falta de prequestionamento do CCB, art. 381. Óbice da Súmula 211/STJ; c) Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o caso assume claros contornos probatórios; d) Aplicação da Súmula 85/STJ; e) Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios, ante o óbice da Súmula 7. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Condenação em honorários. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Confusão. CCB/2002, art. 381. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 381. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de demonstração do dissídio.
«1. A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 381 - Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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