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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 394

+ de 14 Documentos Encontrados

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Doc. VP 231.2040.6367.8287

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão que consigna a deficiência do laudo pericial. Súmula 7/STJ. CCB, art. 394 e CCB, art. 396. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu haver inconsistências no laudo pericial oficial, entendendo como valor devido de indenização aquele consignado em outra prova dos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()

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Doc. VP 230.7040.2109.5283

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação reflexa de Lei. Não conhecimento. Dívidas líquidas. Termo inicial. Juros moratório. Vencimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.6301.2750.0345

3 - STJ. administrativo e processual civil. Povos e terras indígenas. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, c/c o CPC/2015, art. 784, XII. Mora. CCB, art. 394. Impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível para justificar descumprimento de tac. Súmula 283/STF. Alegações de impedimentos à execução do acordo. Súmula 7/STJ. Composição de grupo técnico especializado com integrantes alheios ao quadro funcional da funai. Ausência de vedação legal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Anuência da autarquia com a contratação de antropólogos externos ao quadro. Reclamo para afastar ou reduzir a multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção proporcional em relação ao objeto da demanda.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 210.8261.0257.8601

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão de cláusula contratual. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0489.6615

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização contra ente municipal. Pagamento de danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Direito à indenização reconhecido na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado. Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores que a parte autora receberia à título de benefício previdenciário de auxílio doença, bem como a condenação em indenização por danos morais. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas quanto à incidência dos juros e correção monetária. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()

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Doc. VP 163.5142.8000.6000

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CCB, art. 334 e CCB, art. 394. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. O recurso especial não merece conhecimento, pois verifica-se que os temas que se pretende ver analisados por esta Corte Superior não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios. Incidem, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte Superior. ... ()

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Doc. VP 160.8061.1002.1800

7 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Violação dos CCB, art. 394 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 141.5993.0003.3400

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação ordinária. Nulidade de cláusula. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 267, § 3º, do CPC/1973. Arts. 394 e 397 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. .

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 2º, 128 e 267, § 3º, do Código de Processo Civil e aos CCB, art. 394 e CCB, art. 397, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a questão; e c) o STJ entende ser inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a aferição do grau de sucumbência, ante a necessidade de reexame de matéria de fato, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 141.6475.4003.7800

9 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de indevida manutenção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da proposta de acordo referente à dívida de cartão de crédito. Incidência, na hipótese, da excludente de responsabilidade civil prevista no CDC, art. 14, § 3º, II, em razão da culpa exclusiva da vítima. Pagamento realizado a destempo pela autora, fora do prazo estipulado nas condições gerais da proposta de acordo apresentada pelo Banco réu. Incidência dos arts. 428, III cumulado com o CCB, art. 394, ambos. Ausente prova da quitação da dívida, lícita a manutenção da negativação pelo saldo remanescente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 138.6082.3004.0200

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Nulidade de cláusula. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 267, § 3º, do CPC/1973. Arts. 394 e 397 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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