1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistiado político. Ação de indenização por dano moral. Alegada violação ao CCB, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que conhecera de Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Especial, interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Pretensão indenizatória. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial que preenche os pressupostos de admissibilidade. Não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - Embora o apelo nobre efetivamente não possa ser conhecido quanto à tese de dissídio jurisprudencial, a mesma afirmação não pode ser feita em relação à questão de afronta ao CCB, art. 398, suscitada à luz da alínea a do permissivo constitucional, haja vista que foi ele devidamente prequestionado e o apelo nobre infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Multa civil. Óbices de admissibilidade. Não indicação dos, pelo qual se alega ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões de fundamentação do recurso especial dissociadas das razões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.128/STJ. Impossibilidade. Recurso especial que não superou a barreira do conhecimento. Precedentes. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a qual transitou em julgado para condenar Antônio Palocci Filho ao pagamento de multa civil correspondente a dez vezes o valor da remuneração percebida, à época, pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Preto. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização. Danos morais. Perseguição. Ditadura militar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência enunciado 54 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando pagamento á título de danos morais por todo o sofrimento a imagem, honra, reputação, dignidade, fama, notoriedade, conceito social e profissional do autor. Na sentença o processo foi julgado extinto ante a prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar a indenização por danos morais em R$ 50.000,00. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução dos juros complementares. Confirmação de cálculos. Precatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar o prosseguimento da execução dos juros complementares, confirmando os cálculos apresentados e imediata expedição do precatório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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6 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ré que, injustificadamente, se recusa a fornecer a documentação necessária para que a autora regularize o sinistro para efeito de percepção de indenização securitária em razão da morte do seu esposo, funcionário da ré. Autora que, por conta da conduta da ré, se encontra em situação de vulnerabilidade financeira já que seu esposo era o único provedor do lar. Revelia. Sentença de procedência. Resignação da ré. Dano moral incontroverso. Majoração do «quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Mantida a verba honorária arbitrada na origem. Recurso parcialmente provido.

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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Dano moral configurado. Consectários legais. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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8 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 398. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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9 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Poluição ambiental. Operação irregular da estação de tratamento de esgoto. Dever de indenizar. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF

1 - A tese acerca da responsabilidade extracontratual da empresa demandada no evento danoso, amparada nos CCB, art. 398 e CCB, art. 405, não foi debatida pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável a incidência do óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Ocorrência de interrupção da prescrição e responsabilidade do agente fiduciário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Para alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem - a fim de afastar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição e da culpa do agente fiduciário, no exercício das suas funções, com base na Lei 6.404/1976, art. 68, § 4º - , seria imprescindível o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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