Carregando…

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 471

+ de 1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 210.8150.7550.8265

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à execução de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do embargante.

1 - No que diz respeito à alegação de violação dos CCB, art. 471 e CCB, art. 644, constata-se que o Tribunal de origem não fez qualquer análise sobre os referidos dispositivos legais, não tendo seu conteúdo sido apreciado pelas instâncias de piso, em que pese a oposição de embargos de declaração, o que provoca a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa