CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 499
+ de 4 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.
«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 485, § 2º. CCB, art. 499 e CCB, art. 505.
«O erro de fato só é suscetível de caracterizar-se quando não há pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, § 2º). Se o acórdão, com base no exame soberano da prova, concluiu que não se justificava a proteção possessória, em virtude da autora da ação de manutenção de posse jamais ter tido a posse do imóvel, somente refutando a base empírica do julgado é que se poderia dizer contrariados os CCB, art. 499 e CCB, art. 505. Se houve decisão de mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade, não é o caso de pronunciá-la (CPC, art. 249, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Possessória. Telefone. Linha telefônica. Proteção. Admissão. CCB, art. 499.
«Admite-se a proteção da posse, decorrente do direito de uso de linha telefônica, pelos interditos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Embargos de terceiro. Desistência de ação expropriatória. Imóvel prometido à venda pelo ente expropriante e na posse dos compromissários compradores. Mandado de imissão na posse expedido em favor dos expropriados. Necessidade de indenizar as benfeitorias dos terceiros adquirentes de boa-fé. Embargos acolhidos. CCB, art. 499 e CCB, art. 516.
«Embargos de Terceiro. Despacho que, em ação de desapropriação, ante desistência manifestada pelo Poder Público, após haver transferido a posse do imóvel a terceiro, que nele edificara benfeitorias diversas, determinou a expedição de contra-mandado de imissão de posse em favor dos expropriados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote