CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 535
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1 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Alegada contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem sem qualquer contradição em seus fundamentos. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Caso concreto. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, cuja venda das mercadorias ocorreu em data posterior. Natureza concursal do crédito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. Reforma do acórdão recorrido. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - A controvérsia trazida no presente recurso especial consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e qual é o momento de constituição do crédito oriundo de contrato estimatório, a fim de analisar a sua sujeição ou não ao plano de recuperação judicial das sociedades recorrentes. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Desvalorização da moeda. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência de responsabilidade. Fato decorrente de conjuntura internacional. Aplicação analógica da teoria do fato do príncipe. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Açucareira Corona S/A. em desfavor da União e do Banco Central do Brasil objetivando a responsabilização das partes requeridas pela maxidesvalorização da moeda em cerca de 30% ocorrida em dezembro de 1979. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CCB, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
«1 - Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo CPC, art. 535, pois a parte agravada, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, pugnou pelo enfrentamento do pedido relativo à condenação da recorrida ao pagamento das horas a mais trabalhadas no período compreendido entre a entrada em vigor da Lei 11.738/2008 e a edição da Resolução SE 8/2012. ... ()
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4 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso. Apuração de fraude. CCB, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, CCB, art. 535, IIe 1.219. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vulneração ao CPC/1973, art. 557. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 332. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CCB, art. 1.228, § 1º.
«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. ... ()
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