CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 587
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Doc. VP 103.2110.5016.2900
1 - TARJ. Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.
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