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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 588

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Doc. VP 103.2110.5049.6100

1 - STJ. Direito de tapagem. Cerca divisória entre imóveis rurais. Obrigação «propter rem. Meação de tapumes divisórios comuns. CCB, art. 588, §§ 1º e 3º e CCB, art. 571.

«Cobrança de despesas efetuadas pelo proprietário lindeiro. Legalidade dessa cobrança. Diversidade de atividades rurais dos vizinhos confinantes. Reflorestamento e criação de gado. Irrelevância. Substituição de cerca antiga, que imprescindia de recuperação, para impedir passagem do gado. Hipótese que não se caracteriza a cerca como tapumes especiais que não autorizariam sua cobrança. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7304.2400

2 - STJ. Direito de tapagem. Cerca divisória entre imóveis rurais. Obrigação «propter rem. Meação de tapumes divisórios comuns. CCB, arts. 588, §§ 1ºe 3º e 571.

«Cobrança de despesas efetuadas pelo proprietário lindeiro. Legalidade dessa cobrança. Diversidade de atividades rurais dos vizinhos confinantes. Reflorestamento e criação de gado. Irrelevância. Substituição de cerca antiga, que imprescindia de recuperação, para impedir passagem do gado. Hipótese que não se caracteriza a cerca como tapumes especiais que não autorizariam sua cobrança. ... ()

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