1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT). Segurada que foi afastada das atividades laborativas em razão de diagnóstico de Esgotamento (Síndrome de Burnout) por sessenta dias. Existência de cláusula expressa excluindo a cobertura securitária decorrente de distúrbios ou doenças psiquiátricas e mentais. Cláusulas contratuais que devem ser Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT). Segurada que foi afastada das atividades laborativas em razão de diagnóstico de Esgotamento (Síndrome de Burnout) por sessenta dias. Existência de cláusula expressa excluindo a cobertura securitária decorrente de distúrbios ou doenças psiquiátricas e mentais. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Responsabilidade da seguradora que é limitada aos riscos predeterminados. Inteligência do CCB, art. 757. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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2 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. Pretensão de complemento de indenização securitária. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a seguradora requerida ao pagamento de indenização complementar aos coautores, beneficiários do seguro em questão nos autos, definindo-se o valor de R$ 27.950,87. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. A exigência e imposição do Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. Pretensão de complemento de indenização securitária. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a seguradora requerida ao pagamento de indenização complementar aos coautores, beneficiários do seguro em questão nos autos, definindo-se o valor de R$ 27.950,87. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. A exigência e imposição do assim denominado capital decrescente, sem devida e prévia informação, frustra os fins do contrato, posto que a cláusula impõe ao consumidor, aderente do vínculo, ou mesmo aos beneficiários, restrição de cobertura que não se coaduna com a expectativa de indenização esperada quando da concretização do contrato. Vê-se, assim, que o afastamento incidental da força vinculante de cláusula contratual abusiva, medida imperiosa sob a ótica consumerista que permeia a contratação do seguro, não ofende os CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Convalida-se, assim, a condenação imposta à requerida em valor de R$ 27.950,87 (cálculos de páginas 28 - data base abril de 2023), afastados outros números equivocados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Ausência de indicação dos disposivos legais violados. Súmula 284/STF. Apólice de seguro. Exlcusão dos danos morais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Embora a recorrente tenha arguido no apelo especial teses como a abrangência dos danos morais na cláusula que prevê os danos corporais; a responsabilidade exclusiva da seguradora pelos danos estéticos; o abatimento do Seguro Obrigatório do valor da indenização; e, a discussão sobre os honorários advocatícios da lide secundária, não indicou, de forma clara a precisa os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido como seria de rigor, na medida em que apenas apontou ofensa ao CCB, art. 757, dispositivo este que não cuida de maneira específica a respeito de tais matérias, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis. Conceito de faturamento. Seguradoras. Inclusão, ou não, dos prêmios de seguros na base de cálculo da contribuição. Matéria de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre contra acórdão que mantém decisão que deferiu tutela de urgência. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decisão da presidência mantida. CPC/2015, art. 300.

«1 - Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, como no caso ora em apreço em que a recorrente alega violação da Lei 9.656/1998, art. 12, CCB/2002, CCB, art. 757, CDC, art. 54, § 4º, CPC/2015, art. 537, § 1º e Resolução normativa 428/2017. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Violação aos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Beneficiários e cobertura da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, manteve a sentença que condenou a seguradora ora recorrente ao pagamento da indenização securitária, no remanescente de 50%, em favor dos ora recorridos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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7 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Pedido de indenização por invalidez total por acidente ou por doença, em razão do trabalho desenvolvido pelo segurado. Contrato que prevê garantia de cobertura para invalidez funcional permanente total por doença e para invalidez permanente total ou parcial por acidente. Incapacidade laboral que não se confunde com a incapacidade para a existência independente, prevista como risco coberto no contrato de seguro de que o autor é beneficiário. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não vincula o julgamento a ação indenizatória. Quadro clínico do autor que não se insere nas hipóteses de riscos assumidos pela seguradora. Indenização que não é devida. Inteligência do CCB, art. 757. Recurso improvido.

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8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Pedido de complementação. Análise da cláusula contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa à norma do CCB/2002, art. 757. Não prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do CCB, art. 757. Além disso, a recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 757 e CCB, art. 771. Início do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo dos CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 771 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença grave. Incapacidade permanente e total. Violação dos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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