CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 759
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1 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Matéria não apresentada nos embargos de declaração. Pós- questionamento. Impossibilidade. Abrangência da cobertura contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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2 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cláusulas restritivas da cobertura. Abusividade. Não configuração. Os CCB, art. 757 e CCB, art. 759, ao estatuírem a possibilidade de predeterminação dos riscos, trazem ínsita a permissão de restringir as garantias contratadas, delimitandoas de acordo com o interesse das partes. Nulidade inexistente. Recurso provido.
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3 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.
«1. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 8.953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hipótese, do credor hipotecário. Tema que foi consolidado com a edição da Súmula 375/STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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4 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.
«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... ()
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5 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/94, art. 24, «caput.
«Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário.... ()
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