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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 761

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Doc. VP 147.5943.3007.4800

1 - TJSP. Intervenção de terceiro. Chamamento ao Processo. Ação de ressarcimento por sub-rogação. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Insurgência contra decisão que afastou o pedido de chamamento ao processo das co-seguradas. Ausência de demonstração de que a recorrente não fosse ela a líder no contrato firmado com as demais seguradoras. CCB, art. 761. Necessidade de assumir seu lugar na lide, ressalvada a possibilidade de ação de regresso, no caso de eventual prejuízo, para diluí-lo entre seus pares. Agravo retido rejeitado.

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