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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 794

+ de 13 Documentos Encontrados

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Doc. VP 230.7040.2841.5686

1 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento pacificado pela segunda turma.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de afastar a inclusão dos valores referentes a plano de previdência VGBL na declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. No primeiro grau, a demanda foi julgada procedente. O Tribunal de origem manteve a decisão. ... ()

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Doc. VP 220.4120.1916.7733

2 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.

1 - O artigo supostamente violado tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal está devidamente prequestionada, não havendo falar em aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.3030.5421.8143

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ITCMD. Vgbl. Natureza de seguro. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 794. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante por entender que as aplicações em VGBL se caracterizariam como seguro de pessoas, segundo a Superintendência de Seguros Privados - Susep, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do tributo previstas na Lei Estadual 8.821/1989, art. 2º, que trata das hipóteses de incidência do imposto - ITCD. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 220.3030.5102.1170

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ITCMD. Vgbl. Natureza de seguro. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 794. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante por entender que as aplicações em VGBL se caracterizariam como seguro de pessoas, segundo a Superintendência de Seguros Privados - Susep, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do tributo previstas na Lei estadual 8.821/1989, art. 2º da Lei estadual 8.821/1989, que trata das hipóteses de incidência do imposto - ITCD. ... ()

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Doc. VP 211.2151.2630.8791

6 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Plano vgbl. Natureza jurídica de seguro. Não incidência do imposto sobre causa mortis e doação. ITCMD. Não caracteriza herança, nos termos do CCB, art. 794. Precedentes mais recentes das turmas de direito público do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental contra ato do Subsecretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, pela cobrança sobre o plano de VGBL da de cujus de valores relativos ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Na sentença, o Juízo de piso concedeu a segurança, ao argumento de que os valores do seguro VGBL, plano de previdência privada, não poderiam ser considerados herança para fins de incidência do imposto ITCMD (fls. 90/93). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 211.2081.1275.3590

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de pecúlio. Conclusão do acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Plano de pecúlio. Súmula 83/STJ. Fundamento no acórdão não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()

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Doc. VP 211.0140.9332.6788

8 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vgbl. Incidência de ITCMD. Impossibilidade. Natureza jurídica de seguro. Revisão. Súmula 7/STJ. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente estadual não provido.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem quanto à natureza jurídica do plano VGBL, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7360.9570

9 - STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Vgbl. Alegação de violação do CCB/2002, art. 794. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão das aplicações em VGBL no rol de bens a serem inventariados, para fins de incidência de ITCMD. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1007.1500

10 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. CPC/1973, art. 333, II. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme prevê o CPC/1973, art. 333, II. ... ()

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