CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 836
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Doc. VP 144.7244.0028.7600
1 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Segundo previsão do CCB, art. 836, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.2802.8006.5200
2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Morte da mulher do fiador, também fiadora. Fato que embora extinga a garantia em relação ao garante falecido, não exclui a responsabilidade pela fiança, até a data do óbito, que passa aos sucessores do morto até o limite da herança. Responsabilidade do fiador supérstite pela garantia que prestou. CCB, art. 836. Validade, ainda, da citação do fiador embora realizada na pessoa da locatária, na medida em que ela possuía poderes para receber a citação, de conformidade com cláusula mandato que entabularam, inserida no contrato de locação. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação.
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Doc. VP 163.9273.9012.2200
3 - TJSP. Locação. Fiança. Marido e mulher fiadores. Morte da varoa. Mantença da responsabilidade do cônjuge sobrevivente. Obrigação do «de cujus transmitida aos herdeiros do espólio. Responsabilidade, todavia, que se limita ao tempo decorrido até a morte, e não pode ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.7400.5006.4300
4 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiança. Morte da fiadora. Responsabilidade dos herdeiros. Existência. Limitação ao tempo decorrido até a morte, não podendo ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Extinção da fiança. Não reconhecimento. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7400.5009.6200
5 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Efeitos. Transmissibilidade da obrigação aos herdeiros. Inteligência do CCB, art. 836. Subsistência da dívida proveniente de locação. Exceção à regra geral da impenhorabilidade. Afastamento, diante do que dispõe o Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Recurso improvido.
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