CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 962
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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Indenização por danos morais. Alegada afronta aos CCB/2002, art. 398 e CCB, art. 962, CCB/1916. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«... Pedi vista dos autos em face da divergência estabelecida entre a eminente relatora e o eminente Min. Sidnei Beneti. ... ()
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3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 398 e 927. CCB, art. 962.
«4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Súmula 54/STJ.... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano moral. Ação de indenização. Valor indenizatório. Danos morais. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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5 - STJ. Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«8. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso. ... ()
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6 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de trânsito causado por agente do estado. Menor. Paraplegia e amputação do membro inferior direito. Danos materiais. Pensionamento. Termo inicial. Data da aposentadoria por invalidez. Termo ad quem. Pensão vitalícia. Constituição de capital garantidor. Desnecessidade. Indenização por dano moral. Valor irrisório dada a gravidade das lesões. Majoração. Possibilidade. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Hipótese em que Willian Coelho ajuizou ação indenizatória em face da Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista que, em 11.5.1998, foi vítima de acidente automobilístico envolvendo viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo conduzida por agente da ré, causador do dano. Do referido sinistro resultaram graves e irreversíveis lesões para o recorrente, que, entre outros gravames, sofreu paraplegia e amputação do membro inferior direito, razão por que postula o deferimento de indenização por dano material, consubstanciada em pensionamento mensal, bem como a majoração da indenização por dano moral. ... ()
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7 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Evento danoso. Juros de mora. Juros moratórios a partir da citação. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.... ()
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8 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Juros moratórios. Aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 406.
«3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 1916.... ()
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9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora ou moratórios. Fluência a partir do evento. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CF/88, art. 5º, V e X.
«7. Os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso conforme dispõe o Súmula 54/STJ, aplicável à responsabilidade civil extracontratual, qual seja, 04/03/2005 (fls. 4), data em que o autor encontrou seu imóvel demolido, em conformidade com a Súmula 54/STJ, no percentual de 1% ao mês (um por cento) a partir da vigência do Novo Código Civil.... ()
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10 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Dies a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CCB, art. 962.
«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.... ()
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