Carregando…

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1028

+ de 2 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 176.5434.5008.2000

1 - STJ. Ação de reintegração de posse. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da posse da área. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Quanto à violação dos CCB, art. 100 e CCB, art. 1028, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. É o que se infere da leitura do seguinte excerto da decisão de origem: «O ajuizamento de ação possessória é notoriamente inadequado para a retificação do passeio público, até mesmo porque a calçada faz parte do imóvel e, no caso, o imóvel onde se situam as construções não pertence à apelante. E sobre ele, a recorrente não ostenta nem jamais ostentou direito de posse. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 137.1401.3010.3400

2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de dissolução parcial da sociedade. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Autores não participantes da sociedade, mas sim credores do valor das quotas pertencentes a antigo sócio, já falecido. Herdeiros que não integram a sociedade, por força do que dispõe o CCB, art. 1028. Interesse de agir, contudo, presente em relação ao pedido de apuração de haveres. Pretensão dos autores não prescrita. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de apuração de haveres.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa