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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1115

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Doc. VP 146.8743.5002.6100

1 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Transformação. Ação de execução. Alteração no pólo passivo da execução para incluir empresa que se beneficiou de transformação da sociedade executada. Cabimento. A transformação da empresa não pode prejudicar credores. Aplicação do CCB, art. 1115. Recurso desprovido.

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Doc. VP 103.1674.7217.2300

2 - STJ. Evicção total. Indenização.

«Dispondo o CCB, art. 1.115, que se a evicção for parcial a indenização é tomada na proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu, é incompreensível que o mesmo Código não agasalhe idêntico critério para o caso de evicção total. Precedentes.... ()

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