1 - STJ. Direito civil. Condomínio. CCB/2002, art. 504. Código Civil. Direito de preferência dos demais condôminos na venda de coisa indivisível. Imóvel em estado de indivisão, mas passível de divisão. Manutenção do entendimento exarado pela Segunda Seção tomado à luz do CCB, art. 1.139. CCB.

«1. O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, deverá dar preferência ao comunheiro da sua aquisição. Interpretação do CCB/2002, art. 504 em consonância com o precedente da Segunda Seção do STJ (REsp 489.860/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi), exarado ainda sob a égide do CC/1916. . ... (Continua)

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2 - TJSP. Decadência. Prazo. Direito de Preferência. Condomínio. Bem imóvel. Ação reivindicatória. Autora proprietária de 10% sobre imóvel que recebeu por herança. Coerdeiras, viúva e filha do «de cujus, detentoras de 80% sobre o bem. Compromisso de venda e compra da parte ideal aos requeridos, sem se conceder direito de preferência. Prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito. CCB, art. 1139. Ciência da alienação em dezembro de 2007. Ação distribuída em dezembro de 2008. Decadência evidenciada. Violação a direito de preferência que não provoca a invalidade, mas tão somente a ineficácia relativa do negócio jurídico. Inviabilidade da reivindicatória com base em direito de preferência caduco. Ausência, ademais, do depósito do valor correspondente ao preço pago. Necessidade do ajuizamento da ação, afinal, não apenas contra os compradores, mas também em face das vendedoras. Caso em que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica que a justifique. Promitentes compradores de 80% da parte ideal do imóvel que tem uma causa jurídica que justifica a sua posse. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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3 - TJSP. Inventário. Partilha. Cessão de direitos hereditários. Patrimônio pertencente ao espólio o qual não pode ter partes alienadas sem prévia oferta a herdeiro que esteja interessado na aquisição do bem. CCB, art. 1139. Adjudicação dos direitos cedidos que se impõe. Valor, todavia, que deve equivaler ao «quantum efetivo do negócio. Recurso parcialmente provido.

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4 - STJ. Condomínio. Cessão de direitos hereditários. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros. CCB, art. 633 e CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro-indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CC (REsp 50.226/BA). O CCB/1916, art. 1.139 (CCB/2002, art. 504) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mesmo diploma legal, segundo a qual «nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos (CCB, art. 633). Ao prescrever, do modo taxativo, a indivisibilidade da herança, assim o fez o legislador por divisar a necessidade de proteção de interesses específicos da universalidade ali estabelecida, certamente não menos relevantes do que os aspectos de ordem meramente prática que poderiam inviabilizar a divisão física do patrimônio.... (Continua)

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5 - STJ. Recurso especial. Direito de preferência. Condomínio. Indivisão reconhecida pelo tribunal «a quo. Revisão desse entendimento pelo STJ. Impossibilidade. Fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.139. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Assim, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o bem não se encontra em estado de indivisão, qualquer conclusão contrária a essa tese, demandaria incursão no conteúdo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Min. Carlos Fernando Mathias).... (Continua)

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6 - STJ. Direito de preferência. Condomínio. Ação de adjudicação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.139.

«O condômino pode alienar seu quinhão a terceiro, desde que, anteriormente, realize prévia comunicação aos demais condôminos, em homenagem ao direito de preferência.... (Continua)

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7 - TJRJ. Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade do ato por violação a direito de preferência. CCB, art. 1.139.

«Na vigência do Código Civil de 1916 havia acirrada divergência sobre a aplicação das regras do direito de preferência previstas no art. 1.139 à cessão dos direitos hereditários. Jurisprudência consolidada no sentido de que do descumprimento dessa norma não decorre a nulidade da cessão. Possibilidade do herdeiro que se diz preterido valerse de ação contra o cessionário para haver o bem mediante o depósito do preço pago pelo adquirente, no prazo decadencial de 6 (seis) meses. Não havendo adotado essa providência no prazo estabelecido pelo diploma legal, a cessão deve ser considerada válida. Recurso a que se nega provimento. Cassação do efeito suspensivo. Decisão mantida.... (Continua)

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8 - TJRJ. Direito de preferência. Sucessão «causa mortis. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. CCB, art. 1.139.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do art. 1.139, CCB. ... (Continua)

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9 - STJ. Direito de preferência. Execução. Hasta pública. Arrematação. Embargos à arrematação opostos por condômino, que não foi intimado da praça. Direito de preferência inexistente. CCB, art. 1.139. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 698 e 1.118.

«A preferência assegurada ao condômino supõe o estado de indivisão do condomínio, não sendo dessa espécie o imóvel arrematado, o qual, embora integrante de gleba maior, tem divisas averbadas no Cartório do Registro de Imóveis; validade da praça realizada sem a intimação de quem tem imóvel situado além desses limites.... (Continua)

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