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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1229

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Doc. VP 153.1120.8002.2200

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tirantes. Localização no subsolo. Impossibilidade de remoção. Inexistência de prejuízo ou demonstração de utilidade.

«1. O CCB, art. 1.229, ao regular o direito de propriedade, ampara-se especificamente no critério de utilidade da coisa por seu titular. ... ()

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Doc. VP 142.3903.1003.0400

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.229. Direito de construir. Acórdão fundamentado na interpretação de Lei local e nas provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento na legislação local, qual seja, a Lei Municipal 8.001/73. Assim, mostra-se inviável a análise do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()

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