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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1238

+ de 27 Documentos Encontrados

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Doc. VP 230.7071.0480.4557

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. 1.022 do CPC. Não configurada. Mero inconformismo. Direito civil. Usucapião extraordinária. Alegado preenchimento dos requisitos. CCB, art. 1.238. Conclusão do tribunal de origem quanto à mera detenção do bem pelo recorrente. Atos de mera tolerância pelo proprietário. Ausência de posse ad usucapionem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de usucapião rural, pretendendo o reconhecimento da propriedade de parte de um imóvel, por alegação de ter fixado residência desde junho de 1992. ... ()

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Doc. VP 577.1982.9617.7162

2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO - Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que busca a demolição de muro construído pelos réus, construção que invadiu seu imóvel. Pretensão fulminada pela prescrição aquisitiva, efetivada por meio de usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. Danos morais não configurados. Improcedência que se impõe. Sentença reformada.

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Doc. VP 221.0260.9736.7816

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 329. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Usucapião. Bem público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 211.1161.0482.8504

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião. CCB/2002, CCB, art. 1.238. Reconsideração. Omissão do acórdão sobre imóvel constituir garantia de financiamento pelo SFH e estar penhorado pelo poder judiciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrentes, aduzindo omissão e contradição relevantes, o Tribunal não se manifestou, consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios, sobre esses pontos, notadamente sobre as alegações de o imóvel constituir garantia hipotecária de financiamento com recursos do SFH e de que o referido imóvel encontrar-se em litígio, penhorado pelo Poder Judiciário e aos cuidados do Estado-Juiz. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 210.8131.1468.9841

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Realização de obras pelo poder público. Destinação de bem. Utilidade pública. Interesse social. Prazo prescricional da demanda indenizatória. Dissenso entre os colegiados desta corte. 1ª turma/STJ. 15 anos. CCB, art. 1.238. Sem redutor. 2ª turma/STJ. 10 anos. Súmula 119/STJ. Não cabimento. Não incidência do prazo trienal. Incontroverso. Prescrição não configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para regular processamento do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 176.7783.2001.2900

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Prazo decenal. Termo inicial. Entrada do novo código.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no CCB/1916, art. 550, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo, sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos e não àquele previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 (Súmula 119/STJ), devendo-se observar, após a edição do CCB/2002, os prazos previstos no seu art. 1.238, bem como as regras de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal. ... ()

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Doc. VP 176.4275.5004.1600

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1. No que concerne à alegada violação ao CCB, art. 1.240, observa-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de análise na hipótese dos autos, tendo em vista a subsunção do caso em tela ao CCB, art. 1.238. Assim, além de inexistir prequestionamento, no particular, tem-se como aplicável o óbice da Súmula 284/STF, porquanto, no ponto, as razões veiculadas no recurso especial encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 176.4275.5004.1700

9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1. No que concerne à alegada violação ao CCB, art. 1.240, observa-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de análise na hipótese dos autos, tendo em vista a subsunção do caso em tela ao CCB, art. 1.238. Assim, além de inexistir prequestionamento, no particular, tem-se como aplicável o óbice da Súmula 284/STF, porquanto, no ponto, as razões veiculadas no recurso especial encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 174.1161.8001.3100

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação de indenização ajuizada após o processo de inventariança do dner. Legitimidade passiva da dnit. Sucessor da extinta autarquia. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Interrupção do prazo. Portaria expropriatória. Ato inequívoco. Reconhecimento do domínio privado.

«1. Proposta a ação de indenização após o término do processo de inventariança do DNER, mostra-se evidente a legitimidade do DNIT para responder à presente demanda, na condição de sucessor da extinta autarquia, em todos os direitos e obrigações, a teor do disposto no Lei 10.233/2001, art. 79, c/c os Decretos 4.128/2002 e 4.803/2003. ... ()

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