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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1255

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Doc. VP 220.5261.1429.5599

1 - STJ. Processual civil. Civil. Reiteração de posse. Faixa de servidão de passagem. Linha de energia elétrica. Procedência do pedido. Demolição do imóvel edificado. Indenização pelos prejuízos. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. - ESCELSA objetivando a reintegração na posse da faixa de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica onde a ré edificou imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido mediante pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pela ré com a demolição da edificação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9506.2655

2 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao CCB/2002, art. 96, CCB/2002, art. 1.021, CCB/2002, art. 1.209, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.255 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Caso particular.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória proposta pela União contra particulares, visando: a) à devolução da área de sua propriedade consistente em terreno de 4.039,48m², localizado na Avenida Alexandrino de Alencar com a Avenida Ruy Barbosa, bairro do Tirol, Natal/RN; b) à condenação dos réus a demolir toda e qualquer construção indevida no local. ... ()

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Doc. VP 166.5220.0004.7700

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel. Ação de despejo. CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Em relação ao conteúdo normativo dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1003.9900

4 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação reivindicatória. Prova da propriedade incompleta. Acessão não construída pelos transmitentes. Prova testemunhal complementar da prova documental. Direito de retenção e indenização. Direito de adquirir o solo. Improvimento do apelo.

«1. A falta de quaisquer requisitos do art. 1.228 do Código Civil importa na improcedência da reivindicatória. ... ()

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Doc. VP 164.7844.8004.6300

5 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Realização pelo locatário de construções. Ausência de oposição do locador. Boa-fé do locatário. Presunção. Inconfundibilidade com benfeitorias. Inexistência de direito de retenção. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 35. Indenização cabível. CCB, art. 1255, ««caput. «quantum a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso parcialmente provido.

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