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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1345

+ de 17 Documentos Encontrados

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Doc. VP 240.1080.1182.0113

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Manejo da ação cognitiva contra proprietário registral. Cabimento. Exegese do Resp. 1.345.331/RS. Tema 886/STJ. Responsabilidade do efetivo proprietário. Sucessão do polo passivo na fase de cumprimento/execução. Viabilidade. Reiterado entendimento jurisprudencial. Tese prescricional prejudicada.

1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ, em especial com o Tema 886/STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20/4/2015), no qual consagrado que a dívida decorrente de despesas condominiais pode ser cobrada tanto do proprietário registral como daquele outro que exerce o domínio do imóvel e que não consta nos assentos cartorários, dada a natureza propter rem da dívida em questão. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4479.1735

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF. ... ()

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Doc. VP 176.2802.7001.2500

3 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Tendo, encargos condominiais, natureza propter rem, vinculando-se à unidade do condomínio, constituindo-se esta a principal garantia de adimplemento do débito, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detentor da posse, alienado o bem, responde o novo adquirente pelas despesas que não foram quitadas pelo alienante (CCB, art. 1345). Recurso provido para substituir o polo passivo da ação.

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Doc. VP 157.8382.5001.3800

4 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação «popter rem. Decisão que indeferiu a intimação do arrematante para o pagamento do saldo remanescente. Inadmissibilidade. Hipótese em que a responsabilidade é do arrematante perante o condomínio. Inteligência do CCB, art. 1345. Existência de débito anterior à aquisição da propriedade. Irrelevância. Recurso provido.

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Doc. VP 145.4862.9000.1600

5 - TJPE. Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominias atrasadas. Despesas anteriores à alienação do imóvel. Responsabilidade do adquirente. CCB, art. 1.345.

«- De acordo com o CCB, art. 1.345, cabe ao adquirente responder pelos débitos do alienante, no tocante às despesas condominiais. ... ()

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Doc. VP 142.2160.1001.8600

6 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atuação do Ministério Público Estadual em tribunal superior. Jurisprudência contrária do STJ. Matéria em reexame na Corte Especial. Intimação para responder a agravo regimental. Inexistência de previsão legal ou regimental. Lei 6.015/1973, art. 176, III, 2, «a e «b. Falta de prequestionamento. Art. 225, § 2º, da mesma lei. Não demonstração da violação. CCB, art. 1.345. Matéria prejudicada.

«1. Inexistindo previsão legal ou regimental para a intimação da parte contrária para o oferecimento de resposta ao agravo interno e considerando que a atuação do Ministério Público estadual no âmbito dos tribunais superiores encontra-se em reexame na Corte Especial (EREsp 1.327.573/RJ), com nova diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem no RE 593.727/MG, desacolhe-se a proposta do Ministério Público Federal para tal intimação no caso concreto, tendo presente, ainda, a manifestação deste último em sentido favorável aos interesses do parquet estadual e o princípio da celeridade processual. ... ()

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Doc. VP 140.0931.8002.9700

7 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação. Obrigação «propter rem,. Edital de praça. Ônus. Imóvel. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Substituição processual. Impossibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 42, § 3ºe CCB, art. 1.345.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. ... ()

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Doc. VP 137.1401.3005.9400

8 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Decisão indicando que o arrematante REsponderá somente pelas despesas condominiais posteriores ao ato. Descabimento. Edital em que constou que eventuais ônus sobre o imóvel correriam por conta do arrematante, bem como o valor da dívida. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, nos termos do CCB, art. 1345. Obrigação «propter rem. Recurso provido.

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Doc. VP 140.8133.0020.8300

9 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de execução. Substituição processual no polo passivo para inclusão da agravante, que arrematou o imóvel (gerador das despesas condominiais) em outro processo. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem. Inteligência dos arts. 42, § 3º, do CPC/1973, e do CCB, art. 1345. Omissão do edital quanto à existência dos débitos condominiais. Irrelevância. Alegação referente à execução extrajudicial que deveria ter sido apresentada no juízo próprio, caso houvesse interesse em tornar sem efeito a arrematação. Hipótese, ademais, em que cabia à arrematante diligenciar acerca de eventuais dívidas ou ônus incidentes sobre o imóvel. Recurso improvido, com observação.

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Doc. VP 140.9045.7015.7600

10 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança impetrada contra os adquirentes, registrados na matrícula do imóvel como compromissários compradores. Natureza «propter rem da dívida. Responsabilidade do adquirente do imóvel, ocupante do condomínio, nos termos do CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

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