CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1486
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Doc. VP 103.1674.7184.0800
1 - STJ. Locação. Fiador. Fiança. Multa. Transação. Acordo homologado em Juízo. CCB, art. 1.486 e CCB, art. 1.500.
«Não tendo o fiador participado de acordo que fixou multa diária para desocupação do imóvel, por ela não pode ser responsabilizado, ainda que pactuada e homologada em processo judicial do qual fora cientificado.... ()
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