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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1491

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Doc. VP 164.7844.8008.9600

1 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens dos embargantes fiadores. Admissibilidade, pois renunciaram ao benefício de ordem. CCB, art. 1491. Fatos, ademais, que ocorreram na vigência do antigo «codex civil e do Lei 8245/1991, art. 39. Extensão da garantia até a efetiva devolução do imóvel. Constrição mantida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

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