CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1492
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 165.1240.0008.7700
1 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Fiança. Carta. Cobrança. Ação contra fiadores. Cessão de crédito a título oneroso. Renúncia expressa ao benefício de ordem. Falência do afiançado. CCB, art. 1492. Denunciação da lide ao afiançado. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote