CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1660
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1 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. EFEITOS. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Conforme a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da alegada omissão, o que não foi observado pelo agravante. A inobservância de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência da matéria. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEIS EM NOME DE CÔNJUGE DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A presente controvérsia, relativa à possibilidade de penhora de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis em nome de terceiro casado com sócia da empresa executada sob regime de comunhão parcial de bens, revela natureza infraconstitucional, porquanto sua solução demanda prévia interpretação e aplicação de dispositivos de Lei, notadamente dos CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.660, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, evidencia a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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2 - STJ. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Família. União estável. Extinção. Regime de bens. Comunhão parcial. Valorização de cotas sociais. Capitalização. Conta reserva. CCB, art. 1.660, V. Conceito de fruto. Incompatibilidade. Não comunicabilidade. Valor. Quota. Integralização de capital social. Data da separação de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A capitalização de reservas e lucros decorrente da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. ... ()
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3 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge penhora de imóvel. Meação do cônjuge.
«Os ditames estabelecidos acerca da responsabilidade patrimonial, estatuídos no CPC/1973, art. 592, IV, dispõe sujeitar-se à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, em combinação com a norma ínsita no CCB, art. 1.664, ao prever que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Tudo na forma do disposto do CCB, art. 1.660, I. Demais disso, a meação não se computa por cada bem em particular, mas, considerando o conjunto do patrimônio do casal, sendo que, nestes autos, não há prova da totalidade do patrimônio, de forma a se aferir possível ofensa a cota parte cabível à Agravante. Ademais, presume-se que o lucro advindo da atividade econômica do marido, como sócio da empresa executada, reverteu-se em benefício do casal, indistintamente, não havendo prova em sentido contrário nos autos, ônus que incumbia à agravante, e da qual não se desvencilhou.... ()
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4 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Reconhecimento do direito de meação postulado por ex-mulher relativamente a verbas trabalhistas recebidas pelo varão após a separação do casal. Admissibilidade. Ausência de renúncia expressa. Existência, ademais, de documento particular assinado pelas partes antes da separação onde o requerido concorda com a divisão igualitária de futura indenização trabalhista. Interpretação do CCB, art. 1660, V. Aplicabilidade. Ademais, se o período aquisitivo do direito se deu na constância do casamento, a ambos pertencerá futura indenização, ainda que recebida após a separação do casal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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5 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Separação. Sentença que julgou procedente ação declaratória, conferindo a propriedade exclusiva, ao autor, dos bens relacionados na inicial. Inconformismo. Parcial acolhimento. A grande maioria dos imóveis foram adquiridos pelo ex-cônjuge em data anterior ao casamento. Permuta que, embora onerosa, operou-se mediante sub-rogação de bens particulares. Imóveis excluídos da comunhão. CCB, art. 1.659, I e II. Houve, no entanto, a compra de um terço de alguns apartamentos, durante o casamento, o que gera direito de meação para a apelante, na proporção de 1/6. Meação também sobre benfeitorias introduzidas em bem particular, nos termos do CCB, art. 1.660, IV. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. O percentual arbitrado é adequado ao trabalho desempenhado pelo patrono do autor. Recurso parcialmente provido.
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