CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 58
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de São Paulo. Processo disciplinar. Expulsão da corporação. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal e de comprovação de fato novo. Direito líquido e certo não evidenciado.
«1 - A pretensão autoral foi denegada pelo Tribunal de origem ante a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador contra a decisão do Comandante Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada ao recorrente. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Militar. Revisão da sanção. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.
«1 - A pretensão do ora Recorrente deduzida no mandado de segurança impetrado perante o Tribunal a quo foi denegada tendo em vista a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador em face da decisão do Comandante-Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada à parte ora Recorrente. ... ()
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