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CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 299

+ de 14 Documentos Encontrados

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Doc. VP 188.7074.3001.9500

1 - STJ. Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 109, IV. Impossibilidade de análise. Incompetência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 113. Alegação de violação do ce, CE, art. 209. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.

«I - No tocante à violação a CF/88, art. 109, IV, esta não merece ser conhecida, vez que o recurso especial não se destina a argumentações de índole constitucional, cuja competência para analisá-las é do Supremo Tribunal Federal, conforme dicção normativa da CF/88, art. 102, III. ... ()

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Doc. VP 182.6542.6000.0800

2 - STF. Ação penal originária. Captação ilícita de sufrágio. CE, art. 299. Senador da república. Oferta de obras e outras vantagens em troca de apoio político. Compra de votos. Provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram os fatos descritos na denúncia. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do disposto no CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.

«1. O suporte probatório apto à condenação não pode se lastrear exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, notadamente quando as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram o quadro fático descrito na denúncia. ... ()

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Doc. VP 173.9982.3002.8000

3 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Reconvenção e contestação. Necessidade de oferecimento simultâneo. Ocorrência de erro de fato e violação a literal disposição de lei.

«1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 172.2463.3001.6000

4 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato majorado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Competência da Justiça Federal. Efetivo prejuízo aos cofres do INSS. Inexistência de flagrante ilegalidade. Eventual crime eleitoral deve ser analisado em ação penal autônoma. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tendo sido a infração penal praticada em detrimento de interesse da entidade autárquica está configurada a competência da Justiça Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 109, IV. A alegada finalidade eleitoral da conduta não demove o interesse do INSS, que experimentaria o prejuízo financeiro. ... ()

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Doc. VP 160.2534.0004.5000

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações e tráfico de influência. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria apreciada pelo STJ. Habeas corpus. Preliminar afastada. Crimes eleitorais. Prescrição da pretensão punitiva. Análise. Incompetência desta corte de justiça. Pedido de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pelos dois últimos recorrentes devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. Agravo interno do primeiro recorrente que não pode ser conhecido, tendo em vista que não figura como parte na presente ação penal. ... ()

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Doc. VP 152.5134.7000.7100

6 - STF. Agravo regimental. Processual penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inviabilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus. Escuta ambiental realizada sem o conhecimento do interlocutor. Licitude. Agravo improvido. Ce, art. 299. Ce, art. 357, § 2º.

«1. A denúncia narrou de forma individualizada e objetiva a conduta atribuída à paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no CE, art. 299. Ademais, há indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite à paciente o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do CE, art. 357, § 2º. ... ()

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Doc. VP 151.6044.2002.6500

7 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Noticia criminis anônima. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Prorrogações. Fundamentação idônea. Coisa julgada. Não ocorrência. Condutas diversas. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A denúncia anônima pode subsidiar o início das investigações e da colheita de elementos probatórios acerca da existência e da autoria de infração penal, não podendo, entretanto, servir como parâmetro único da persecução penal. ... ()

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Doc. VP 148.0275.8001.6600

8 - STF. Denúncia contra deputado federal por crime de corrupção eleitoral. Alegação de carência da transcrição integral das interceptações telefônicas realizadas. Ausência de irregularidade. Falta de correlação entre os fatos narrados na inicial e os elementos configuradores do tipo do CE, art. 299. Denúncia rejeitada.

«1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 145.7745.2001.3500

9 - STF. Habeas corpus. Penal. Corrupção eleitoral (CE, art. 299). Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Reprimenda maior do que a fixada à corré. Particularidades envolvidas. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Motivação idônea. Inexistência de bis in idem. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3. Fração fundamentada na duração do período delituoso e no número de condutas. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Não cumprimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Prisão domiciliar. Questão não examinada no acórdão atacado. Supressão de instância. Competência do juízo da execução (LEP, art. 66, V, «g). Ordem denegada.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 144.4565.2000.3000

10 - STF. Inquérito. Imputação do crime de corrupção eleitoral. CE, art. 299. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Não se confundem os requisitos para o recebimento da denúncia, juízo de delibação, com aqueles necessários à procedência da pretensão condenatória. ... ()

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