CF - Código Florestal - Lei 4.771/1965

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Doc. VP 207.8432.9004.9100

1 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública de 2011. Reserva legal. Área de preservação permanente. Aplicação da Lei 4.771/1965. Processo em curso. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em julho de 2011 com o objetivo de compelir os recorridos a observarem o disposto no Código Florestal, então vigente, no que diz respeito à instituição de Reserva Legal e à recomposição e proteção das Áreas de Preservação Permanente. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.3800

2 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Empreendimento imobiliário. Xangri-lá. Playa vista. Área de preservação permanente. App. Irregularidades em licenciamento. Liminar em ação civil pública para embargo da obra. Liminar cassada. Fundamento relevante não esclarecido em aclaratórios. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o embargo judicial de empreendimento imobiliário. Consta dos autos: a) o empreendimento está parcialmente localizado em terreno de marinha e integralmente situado em Área de Preservação Permanente (próxima à praia, com campos de dunas, lago e faixa marginal de curso de água existente antes da intervenção); b) ocorreram irregularidades no licenciamento conduzido pela Fepam, e a autorização por ela concedida é nula; c) o tratamento dado às corujas-buraqueiras demonstra irregularidade no licenciamento; d) não houve prévia realização de EIA/Rima. ... ()

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Doc. VP 207.5972.7000.0700

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de licitação e contrato administrativo. Perda superveniente do objeto não verificada. Reserva florestal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do pará desprovido.

«1 - Variados são os motivos que podem levar à rescisão do contrato por parte da Administração, de forma que não é possível vincular as razões determinantes da rescisão ao pedido inicial, e assim reconhecer a alegada perda superveniente do objeto. ... ()

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Doc. VP 203.6911.7004.4900

4 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Derramamento de óleo no mar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Matéria decidida, na origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa a Lei 4.771/1965, art. 21. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Critérios utilizados para a fixação da indenização devida. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 203.3514.1002.8900

5 - STJ. Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, sob a alegação de que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes, e os réus condenados nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Os ex-funcionários interpuseram recursos de apelação, para os quais o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento. Inconformados, interpuseram recursos especiais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... ()

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Doc. VP 201.0893.8001.7500

6 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Auto de infração lavrado pelo ibama. Área de proteção ambiental. Construção irregular. Demolição. Edificação inexistente. Nulidade do auto. Supressão de vegetação. Inovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Fundamentação dissociada do acórdão. Súmula 284/STF. Recomendação para o autor recuperar a área.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular objetivando nulidade de auto de infração decorrente de degradação de área de preservação permanente, capitulado na construção de edificação em APP. ... ()

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Doc. VP 202.6301.8000.1000

7 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Instituição de área de reserva legal. Obrigação propter rem e ex lege. Dever de averbação. Tempus regit actum. Norma ambiental superveniente de cunho material. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Lei 4.771/1965, art. 16. Lei 4.771/1965, art. 44.

«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza propter rem da Reserva Legal e a obrigatoriedade e vinculação para o proprietário atual e o Poder Público. O Código Florestal impõe «aos proprietários a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. Em suma, a legislação obriga o proprietário a manter e, eventualmente, recompor a fração da propriedade reservada por lei (cfr. REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJe de 23/10/2008). No mesmo sentido, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3º Região, Segunda Turma, DJe 30/06/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2013; AgRg no REsp. 1.137.478, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/10/2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002; REsp. 843.036, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; REsp. 926.750, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/6/2010; AgRg nos EDcl no REsp. 1.203.101, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18/2/2011; AgRg no REsp. 1.206.484, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/3/2011. ... ()

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Doc. VP 202.7781.5002.8200

8 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Instituição de área de reserva legal. Obrigação propter rem e ex lege. Dever de averbação. Tempus regit actum.

«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza propter rem da Reserva Legal e a obrigatoriedade e vinculação para o proprietário atual e o Poder Público. «Nos termos da Lei 4.771/1965, art. 16 c/c Lei 4.771/1965, art. 44, impõe-se aos proprietários a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. Em suma, a legislação obriga o proprietário a manter e, eventualmente, recompor a fração da propriedade reservada por lei (cfr. REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJe de 23/10/2008. No mesmo sentido, RMS Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 3.10.2005; RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 3.12.2008; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 3.9.2009; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31/5/2007; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJe de 9.4.2008; EDcl no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AgRg no REsp. 1.206.484, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/3/2011). ... ()

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Doc. VP 202.7781.5002.7700

9 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Infração ao meio ambiente. Corte de árvores em desacordo com autorização. CDA. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prejuízo à defesa do infrator. Conhecimento dos fatos.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.0800

10 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegada violação a Lei 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, I, Lei 4.771/1965 art. 2º, Lei 4.771/1965, art. 3º, Lei 4.771/1965, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Loteamento aprovado pelo município. Posterior instituição de área de preservação ambiental, por Lei. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade pelo poder público. Hipótese de limitação administrativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2019. ... ()

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