CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 9º
+ de 68 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Adoção de terceira tese. Cabimento. Imposto sobre a renda. Imunidade de instituição de assistência social. Retenção na fonte. Obrigação tributária acessória não alcançada pela imunidade. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Interpretação sistemática. Sujeição da remetente dos juros ao mecanismo de arrecadação.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consórcio público intermunicipal. Personalidade jurídica de direito público. Natureza jurídica de autarquia. Imunidade. Contribuições sociais. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CTN, art. 9º e CTN art. 14, 55 da Lei 8.212/1991 e 29 da Lei 12.101/2009. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Doação recebida. Doador residente no exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de não ser tributada pelo ITCMD sobre doação recebida de doador residente no exterior, ante a ilegalidade e inconstitucionalidade do Lei 18.573/2015, art. 8º, § 3º, III, por ofensa aa Lei 5.172/66, art. 9º, I; art. 155, § 1º, III, a e b, e art. 150, I, da Constituição. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido do reconhecimento de doação de dinheiro por pessoa residente no exterior. ... ()
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4 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 9º. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. IPTU. Exercícios de 2013, 2014 e 2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando anulação da exigibilidade dos IPTUs referente a 2013, 2014 e 2015 exigidos com alíquota de 3% e, consequentemente, a extinção das execuções fiscais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delgado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN, art. 151, V, ou, sucessivamente, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de negar o desconto dos créditos relativamente às despesas financeiras nos percentuais fixados para tributação da receita de mesma natureza. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alínea «b». Ausência de ato de governo local. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 7º e CTN, art. 9º, I, e CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 926. Súmula 211/STJ. Pleito rescisório. Fundamento constitucional. Competência do STF. Julgamento ampliado. Dispositivo sem comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A Lei Estadual 11.348/2000 não se confunde com ato de governo local, razão pela qual a interposição do especial pela alínea «b» atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Infração tributária. Legislação local. Análise. Impossibilidade.
1 - As alegações formuladas em recurso especial relativas à ausência de previsão na legislação local da infração que deu ensejo à lavratura do auto de infração, ainda que sustentada com base em suposta violação de Lei (CTN, art. 9º e CTN, art. 97), são insuscetíveis de exame por esta Corte superior, ante a necessidade de análise da lei estadual, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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9 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido que, em juízo de cognição sumária, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Confirmação do indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c impossibilidade de reexame de matéria constitucional em REsp. Vedada nova análise das atividades. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A lide foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente ao seu deslinde. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não incidindo o julgado em qualquer vício. ... ()
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