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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 68

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Doc. VP 230.7060.9740.4677

1 - STJ. Tributário. Processual civil. ISSQN. Construção em terreno próprio. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à norma local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Consonância com o posicionamento do STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 373, apontado como ofendido no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7069.7200

2 - STJ. Tributário. Empresa Rodoviária de Turismo. Locação de ônibus. Incidência do ISS e não do ISTR. CTN, art. 68, I. Decreto-lei 1.582/77. Decreto 80.760/77, art. 10, §§ 4º e 8º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«Exame de cláusula do contrato social e de atividades empresariais obstaculizado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Empresa de transporte que faz a locação de seus ônibus sujeita-se ao ISS e não ao ISTR. Recurso improvido.... ()

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