CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 98
+ de 56 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Retenção na fonte. Remessa de dinheiro ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf e cide. Aplicação de tratados internacionais. Negado provimento ao recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu os embargos de divergência interpostos pela TELEFONICA DATAS S/A. E OUTRAS, uma vez que os acórdãos embargado e paradigma possuem base fático jurídica diversas. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf e cide. Aplicação de tratados internacionais. Negado provimento ao recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu os embargos de divergência interpostos pela TELEFONICA DATAS S.A E OUTRAS, uma vez que os acórdãos embargado e paradigma possuem base fático jurídica diversas. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação genérica. Repetição dos fundamentos recursais veiculados na apelação, sem impugnação efetiva aos fundamentos do acórdão do tribunal a quo. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não examinados no acórdão hostilizado. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - A decisão monocrática, ora agravada, aplicou a Súmula 284/STF amparando-se nas seguintes considerações: a) a alegação de infringência ao CTN, art. 98, ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 932, ao Decreto 1.355/1994, art. 1º e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, foi feita de modo genérico, pois a empresa se limitou a apontar tais dispositivos e a transcrever a sua redação, sem demonstrar, especificamente, em que momento o Tribunal de origem procedeu à valoração jurídica da tese por ela defendida (deficiência essa que, simultaneamente, justificou a incidência da Súmula 211/STJ, na medida em que a solução da lide se deu sem a análise, pelo órgão julgador, das normas indicadas pela agravante); b) quanto à questão de fundo, a incidência do óbice sumular (Súmula 284/STF) teve por fundamento a ausência de impugnação concreta ao conteúdo do acórdão recorrido, ausência essa verificada a partir da constatação de que os fundamentos do Recurso Especial constituíam simples reprodução daqueles já veiculados na Apelação, sem referência ao conteúdo do acórdão hostilizado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
6 - STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de importação. Valor aduaneiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
1 - A matéria pertinente ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e CTN, art. 98 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. PIS e Cofins importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Ausência de omissão. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.
1 - O Agravo Interno não procede. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabeleça alíquota zero para determinado bem. ... ()
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8 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas. Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados. Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.
1 - Ausente a alegada violação ao CTN, art. 98. É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. ... ()
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9 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas. Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados. Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e portugal destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 4.012/2001 e Decreto legislativo 188/2001). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.
1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. É que a Corte de Origem laborou por sobre fundamentos suficientes para manter as conclusões do julgado. Não houve qualquer omissão relevante a respeito do CTN, art. 98, e do Decreto 4.657/1942, art. 2º, §2º, tendo em vista que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. ... ()
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10 - STF. Recurso extraordinário. Tema 906/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPI. Importação. Constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. CTN, art. 41, I «c. CTN, art. 46, I, II, III e parágrafo único. CTN, art. 47. CTN, art. 49. CTN, art. 51, I, II, III, IV e parágrafo único. CTN, art. 98. Lei 7.798/1989. CF/88, art. 146, III, «a. CF/88, art. 150, caput, II, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 153, IV, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a e XI. Lei Complementar 81/1996, art. 2º, § 1º, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, I, II e §§ 1º e 2º. Lei 4.502/1964, art. 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 906/STF - Violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Tese jurídica firmada: - É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II, se há, ou não, violação ao princípio da isonomia, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, ante a equiparação do importador ao industrial, quando o primeiro não o beneficia no campo industrial. ... ()
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