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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 113

+ de 159 Documentos Encontrados

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Doc. VP 240.1080.1195.0543

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins. Descontos incondicionais. Revaloração de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Corte de origem entendeu os descontos como condicionados. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Recurso Especial no qual a recorrente alega possuir direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os descontos incondicionais concedidos aos seus clientes, efetuando o recolhimento dos tributos apenas sobre as importâncias que efetivamente foram recebidas. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1397.3380

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aduaneiro e tributário. Arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da instrução normativa srf 28/1994. Natureza jurídica do dever de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior por empresas de transporte internacional. Obrigação que não detém índole tributária. Exegese do CTN, art. 113, § 2º. Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no Decreto-lei 37/1996, art. 107, IV, e. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7738.3358

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Débito. Autuação. Nulidade do ato administrativo. Multa punitiva. Redução. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Somov S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, objetivando a anulação do auto de infração por erro na motivação do lançamento tributário de ICMS, ausência de prejuízo aos cofres públicos e exclusão ou redução da multa. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0197.0986

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação deciaratória de inexigibiiidade de crédito tributário. Pneus. Recauchutagem. Prestação de serviço. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, e anulatória de multa fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()

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Doc. VP 230.8310.4851.4518

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Programa nota fiscal paulista. Alegação de violação aos CTN, art. 113 e CTN art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.5150.9359.5848

6 - STJ. Processual civil. Aduaneiro e tributário. Recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da instrução normativa srf 28/1994. Natureza jurídica do dever de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior por empresas de transporte internacional. Obrigação que não detém índole tributária. Exegese do CTN, art. 113, § 2º. Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no Decreto-lei 37/1996, art. 107, IV, e. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8976.8218

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso concreto, a violação da Lei Complementar 87/1996, art. 23 e CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 161, foi devidamente analisada, bem como a impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). ... ()

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Doc. VP 230.3200.8839.1263

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Princípio da dialeticidade não cumprido. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()

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Doc. VP 230.2240.4151.1653

9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 97, CTN, art. 142 e CTN, art. 161 e Lei Complementar 87/1996, art. 23. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8739.3648

10 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Foro de competência. Execução fiscal. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de alteração. Competência do STF. Multa tributária. Obrigação acessória. Responsabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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