CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 120
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1 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 120. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Nova Iguaçu/RJ em desfavor de Transporte São Geraldo S/A, buscando a satisfação de crédito tributário relativo a ISS de 2002. primeira instância, houve a homologação da desistência com a extinção da execução fiscal e fixação de honorários advocatícios. Interposta apelação pelo Município quanto à condenação em honorários, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ipva. Empresa locadora de veículos. Veículo registrado em outro estado da federação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CTN, art. 120, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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