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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 128

+ de 109 Documentos Encontrados

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Doc. VP 240.3040.2448.6859

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória. ICMS. Infrações à legislação estadual. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7308.8491

2 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Acórdão recorrido que afirma a prática de ato considerado, em tese, crime tributário. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, a princípio. CTN, art. 135, III. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Juízo singular que, em sede de Execução Fiscal, acolheu Exceção de Pré-Executividade, «para o fim de declarar a ilegitimidade passiva de CARLOS ALBERTO RAMOS, ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO e ANTONIO CARLOS PICOLO". A decisão foi reformada, no âmbito do TRF da 3ª Região. Daí a interposição do Recurso Especial. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi conhecido em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8975.9848

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição social para a previdência social. Funrural desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de objetivando que seja determinado à autoridade coatora se abstenha de exigir, de seus filiados, a contribuição social para a previdência social conhecida como FUNRURAL. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8734.2202

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins importação. Créditos. Compensação. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nanete Textil Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando compensação pelo pagamento indevido do adicional de 1% da Cofins-Importação após o advento da Medida Provisória 774/2017. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8294.0785

5 - STJ. Tributário e processual civil. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Inclusão do ICMS-st para apurar créditos do PIS/COFINS. Precedentes do STJ.

1 - A Agravante deixou de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado quanto ao CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 230.3200.8133.6717

6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS-st. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de explicitação das razões bastantes para retorno dos autos à origem. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa do estado de Goiás para exigir a exação. Argumentação lastreada em dispositivo constitucional. Competência do STF. Acórdão lastreado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Decadência. Tributo subjeito a lançamento por homologação. Ausência de recolhimento adiantado. Incidência do CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação do STJ no Tema 1.076/STJ.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo consignado expressamente que os autos de infração possuem a indicação da ocorrência, do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta, não havendo cerceamento de defesa por ausência de motivação. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()

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Doc. VP 230.3150.9446.8714

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Fixação de honorários recursais. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC/2015, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()

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Doc. VP 230.2240.4989.4209

8 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 927, III e V, CTN, art. 128 e CTN, art. 204, parágrafo único, Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, Lei Complementar 87/1996, art. 6º e Lei Complementar 87/1996, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Exceção de pré- executividade. Impossibilidade de apreciação, na via eleita. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 221.1291.1587.9362

9 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Venda de suíno. Qualificação da adquirente como frigorífico não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 407-409, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1669.8482

10 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Validade da legislação estadual em face da Lei. STF. Competência.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre a suposta violação do Lei Complementar 87/1996, art. 6º e do CTN, art. 128 e as teses a eles vinculadas, relativas à ilegalidade no estabelecimento de hipóteses de substituição tributária para frente sem que haja operação futura tributável e à impossibilidade de ato infralegal criar hipóteses de incidência de ICMS-ST não previstas em lei em sentido estrito, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 282/STF. ... ()

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