1 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 142 e CTN art. 148. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 202. Súmula 284/STF. Violação dos arts.232, 245, III, 277 e 298. Súmula 284/STF. Violação do art. 56 da Lei municipal 3.129/97. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à ofensa aos CTN, art. 142 e CTN art. 148, argumentou-se a ilegalidade do lançamento em virtude da incompetência da autoridade que o efetuou. No ponto, a argumentação do apelo nobre, além de dissociada das razões do aresto, deixou de impugnar o fundamento de decidir do acórdão recorrido, razão pela qual incidem os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Senai. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade. Modulação de efeitos. Rejeição.

1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC foram recepcionadas pelo CF/88, art. 240 e são contribuições sociais gerais, enquanto as mais recentes (SEBRAE, APEX-BRASIL, APS e ABDI) têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Adicional de 1%. Importação de produtos farmacéuticos. Débitos. Anulação. Multa protelatória. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos. Violação do princípio da legalidade. Não ocorrencia. Tema 1.047/STF. Incidencia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se ação proposta por Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. contra a União, objetivando a anulação de débitos fiscais decorrentes do Processo Administrativo, consistentes em adicional de 1% de COFINS-Importação incidente sobre produtos farmacêuticos, multa de ofício de 75%, além dos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória. ICMS. Infrações à legislação estadual. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Débitos de IPTU. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária municipal referente a débitos de IPTU. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 455.434,50 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada, nas instâncias ordinárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Suposta violação ao CTN, art. 142, caput. Razões do recurso especial dissociadas do fundamento da corte de origem alusivo à Súmula 393/STJ, que deixou de ser impugnado, de modo adequado e específico. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa reflexa à Lei. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame prático-probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, aduzindo tratar-se de execução de débitos referente a ICMS, relativo ao período de novembro de 2012 a junto de 2013, no total de RS 707.258.49 (setecentos e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, para determinar que o volume de juros de mora não pode exceder os índices e as taxas estabelecidos pela União na cobrança de seus créditos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente as razões pelas quais concluiu pela necessidade de intimação pessoal do contribuinte para que fosse constituído em mora. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva a prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu inválida a notificação via postal efetuada ao contribuinte ao fundamento de que o aviso de recebimento juntado aos autos não foi assinado pessoalmente pelo contribuinte. Assim, manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, porque o crédito não foi regularmente constituído. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical rural, a notificação do sujeito passivo deve ser pessoal, nos termos dos CTN, art. 142 e CTN art. 145 e 605 da CLT, o que inclui a necessidade de que o aviso de recebimento (AR) seja assinado pelo devedor. Precedentes. 3. Uma vez que a contribuição sindical rural é um tributo, a norma específica que deve prevalecer é a constante no CTN (arts. 142 e 145), bem como o CLT, art. 605. É nesse sentido o entendimento consolidado pela SbDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Destarte, não prospera a alegação de que o Decreto 70.235/1972 e as Leis 9.532/97 e 11.196/2005 autorizariam a constituição do crédito por meio de notificação postal, porquanto mencionado Decreto regulamenta o processo administrativo fiscal de créditos tributários da União, não sendo aplicável à cobrança de contribuições sindicais. 5. Portanto, à falta de notificação pessoal do devedor, não houve regular constituição do crédito tributário. Agravo a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DE HOMÔNIMO - ERRO GROSSEIRO PORQUE FACILMENTE EVITÁVEL MEDIANTE SIMPLES CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES CORRETAS CONSTANTES DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO CTN, art. 142 DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DE HOMÔNIMO - ERRO GROSSEIRO PORQUE FACILMENTE EVITÁVEL MEDIANTE SIMPLES CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES CORRETAS CONSTANTES DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO CTN, art. 142 DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - PREJUÍZO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - NÃO PREVISTO NA LEI 9.099/95 E NA LEI 12.153/09 - INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 99 DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 142. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante aponta a violação do CTN, art. 142, asseverando que é necessária a declaração de nulidade do lançamento tributário em virtude da declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote