CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 170-A
+ de 141 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Per/dcomp. Créditos pis/confis. Compensação com débitos previdenciários vencidos e vincendos. Esocial. Lei 9.430/96, art. 74. Lei 11.457/2007. Arts. 26 e 26-A. Lei 13.670. Impeditivo legal expresso. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, para que este Juízo determine que a Autoridade Coatora não impeça a transmissão de PER/DCOMP para compensação de débitos previdenciários vencidos e vincendos com créditos de PIS/COFINS habilitados por meio dos Processos Administrativos 13811.722898/2018- 13 e 13811.722897/2018-61 ou, quando menos, na impossibilidade de liberação do sistema, que permita a entrega do pedido de compensação físico, gerando os mesmos efeitos que o eletrônico (PER/DCOMP). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Ação declaratória visando assegurar o alegado direito à escrituração e aproveitamento de créditos, a título de ICMS-st, quando a base de cálculo da operação de saída for inferior à presumida, observado o prazo prescricional. Julgamento de parcial procedência da demanda, nas instâncias ordinárias, com declaração do direito à restituição do ICMS-st apenas quanto aos fatos geradores realizados a partir da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, no re 593.849/MG, e com reconhecimento de sucumbência recíproca. Decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a inaplicabilidade do CTN, art. 166. Ação ajuizada após a publicação da ata de julgamento do citado re 593.849/MG. Sucumbência recíproca configurada, na espécie. Inviabilidade do pedido de que haja declaração, pelo STJ, do direito à devolução da diferença de ICMS-st, nos termos da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, bem como à expedição de ordem para que a autoridade fiscal não impeça a compensação administrativa, pois pressupõe reexame de matéria constitucional. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/03/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação cruzada. Art. 26-A da Lei 11.457, de 20017, e art. 65 da inrfb 1717, de 2017 (alterado pela in rfb 1.810, de 2018). Crédito relativo a período de apuração anter ior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria objeto de recurso extraordinário.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a proteção do direito líquido e certo da impetrante contra ato de autoridade policial visando à «concessão da medida liminar «inaudita altera pars, para o fim de suspender e afastar a interpretação restritiva ao Lei 11.457/2007, art. 26-A e do art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, de forma a permitir à impetrante que realize a compensação entre os débitos tributários correntes de contribuições previdenciárias, com seus créditos de PIS e COFINS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. ICMS na base de cálculo. Prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Compensação de ofício. Indébitos tributários e débitos previdenciários.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexistência de relação jurídica tributária a obrigar a impetrante a proceder ao pagamento das contribuições do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo e condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, de acordo com o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, após o transito em julgado com base no CTN, art. 170-A Na sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para restringir a concessão da ordem à compensação do indébito fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Crédito fiscal de ICMS. Óbice à imediata compensação do crédito tributário pela empresa antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. Ofensa à ordem e à economia públicas.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Décimo terceiro proporcional e aviso prévio. Incidência. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Agro Amazônia Soluções Integradas Ltda. e outros contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a seus empregados a título de horas extras, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º salário proporcional, bem como compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Ação de consignação em pagamento. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Tributário. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Alegação de violação a dispositivos legais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Apreciação. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Faltas justificadas. Adicional de transferência. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Terço constitucional. Aviso prévio indenizado. Procedência do pedido. Compensação do indébito. CTN, art. 170-A. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por HTA Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote