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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 185-A

+ de 214 Documentos Encontrados

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Doc. VP 240.3040.1946.5311

1 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos financeiros. Penhora reiterada («teimosinha). Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Cabimento de julgamento monocrático. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal objetivando desconstituir bloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão do juízo da execução foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1680.1311

2 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Débito de natureza não tributária. Sistema cnit. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7589.7379

3 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comunicação pelo Juiz da decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Suficiência de bens. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - «Da interpretação do CTN, art. 185-Adepreende-se, com clareza solar, que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Trata-se de obrigação processual imposta ao Estado/Juiz, à qual não se pode se furtar". (REsp. 1.611.966, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 13/9/2016) ... ()

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Doc. VP 231.0021.0564.7247

4 - STJ. Processual civil. Pedido de indisponibilidade de bens. Bens da vida não encontrados. Fato não atacado. Afirmação genérica de que efetuou buscas nos cartórios sem apontar o que efetivamente encontrou. Incidência das Súmulas 283/STF e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão interlocutória que inadmitiu o pedido de indisponibilidade de bens, ante a ausência de bens a serem constritos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, ao argumento da ausência de interesse, porquanto reafirmou a inexistência de bens. ... ()

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Doc. VP 230.8280.3570.0611

5 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens. Inaplicabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-Anão se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. ... ()

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Doc. VP 230.7030.9563.2950

6 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da efetividade da execução. Princípio da menor onerosidade e da manutenção da empresa. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No juízo prévio de admissibilidade recursal, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na tese firmada nesta Corte Superior, pela sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o Tema 425 no tocante à autorização de bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. ... ()

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Doc. VP 230.7040.2700.5767

7 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Indisponibilidade de bens. Dívida ativa não tributária. CTN, art. 185-A Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.6190.4242.9661

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Arresto, mediante bloqueio pelo sistema bacenjud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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Doc. VP 230.5150.9157.3139

9 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Medida cautelar de indisponibilidade de bem de família. Impossibilidade. Qualidade de bem de família reconhecida na origem. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.4041.0448.3792

10 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada nas razões do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 6.830/1980, art. 7º, Lei 6.830/1980, art. 8º, Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 10, e CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 835, I. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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