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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973

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Doc. VP 208.6563.6000.5900

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... ()

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Doc. VP 220.3040.5744.9261 LeaderCase

2 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.102/STF. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei 9.876/1999. Aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II ou da regra de transição da Lei 9.876/1999, art. 3º. Presença de repercussão geral. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput e XXXVI e XXXVII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 201, caput e § 1º. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. Lei 9.876/1999, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei 9.876/1999, ocorrida em 26/11/1999.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput; 97; CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º; e CF/88, art. 201, bem como da Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, se é possível a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei 9.876/1999. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1554.4401

3 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1476.0168

4 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Atraso na entrega das chaves. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prévia oposição de aclaratórios na origem. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Afastamento. Indicação de normativo inexistente no ordenamento jurídico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento do STJ, «o óbice da Súmula 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016), o que ocorreu. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1401.5913

5 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 220.7010.1223.4251

6 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado no juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Irresignação genérica. Não cabimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1878.5527

7 - STJ. processual civil e administativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Consignação em pagamento. FGTS. Denúncia espontânea. Não configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Excepcionalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 220.7010.1582.5669

8 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1981.1858

9 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()

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Doc. VP 220.7010.1191.3649

10 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de Resolução contratual. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Necessidade de perícia judicial. Error in procedendo. Não determinação de prova pericial indispensável ao esclarecimento dos fatos. Incidência do CPC, art. 370. Anulação da decisão singular que se impõe. Retorno dos autos ao juízo de origem. Regular instrução probatória. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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