CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973

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Doc. VP 206.2322.7011.0900

1 - STJ. Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.2700

2 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Nulidade da notificação. Não ocorrência. Pedido anterior. Comportamento contraditório. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.4300

3 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Reserva legal extramuros. Compensação em bacia hidrográfica diversa.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta para anular compensação ambiental realizada com base em dispositivo de Lei Estadual julgado inconstitucional, obrigando, assim, o proprietário a demarcar, averbar e recuperar a Reserva Legal no imóvel situado em Uberlândia (Rio Paranaíba), diante da invalidade do ato de intercambiamento que transfere a limitação administrativa para outra gleba situada a 1.170 km e em bacia hidrográfica diversa (Rio São Francisco). ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.3400

4 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Oficial de justiça do tjrs. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Precedentes. Sanções. Proporcionalidade verificada. Individualização das penas realizada. CPC/1973, art. 19. Excludente de ilicitude. Não configuração.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se configura ato ímprobo o pagamento de quantia em dinheiro, por escritório de advocacia, a Oficial de Justiça, com o objetivo de agilizar o cumprimento de mandados judiciais. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.0300

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Multas do CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/1973, art. 557, § 2º. Prévio recolhimento necessário à interposição do recurso especial. Condição objetiva de admissibilidade. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Independentemente do acerto ou desacerto em sua aplicação, tanto a multa do § 2º do CPC/1973, art. 557 quanto a do CPC/1973, art. 538, ambos, devem ser recolhidas pela parte antes da interposição do Recurso Especial; sendo certo que somente após a admissão do recurso é que se pode passar à análise da adequação da multa, caso a pretensão ainda não encontre nenhum óbice processual. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.0400

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de análise meritória do recurso especial. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Súmula 315/STJ. Divergência não configurada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, tendo em vista o óbice da Súmula 315/STJ. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.0700

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - No âmbito do agravo interno, não se admite a invocação de argumentos que não foram oportunamente trazidos pela parte, por se tratar de descabida inovação recursal. Na situação sob exame, a referência ao Tema 313/STF, submetido ao rito da repercussão geral, não foi trazida na petição inicial, tratando-se de argumento novo que não pode ser conhecido no presente momento processual. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.0900

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito. Pleito de suspensão do pagamento do requisitório condicionado à demonstração do efetivo interesse em instaurar procedimento de revisão da Portaria anistiadora. Intimação da união para os fins do CPC/1973, art. 535. Agravo parcialmente provido.

«1 - Eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento, condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de concessão da anistia. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.1000

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Alegação de que o pagamento deve se dar imediatamente. Necessidade de expedição de precatório à falta de disponibilidade orçamentária. Discussão sobre o cabimento de juros e correção monetária. Controvérsia a ser dirimida em sede de eventual e futura impugnação à execução. Agravo parcialmente provido.

«1 - Em que pese o agravante aponte a existência de disponibilidade orçamentária para pagamento da indenização retroativa, devida em razão do reconhecimento de sua condição de anistiado político, cumpre observar que restou devidamente atestado nos autos não haver dotação orçamentária para tal fim, o que implica a necessidade de ser seguido o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, com prévia intimação desta para os fins do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.1400

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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