CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973

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Doc. VP 208.6563.6000.5900

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... ()

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Doc. VP 210.7010.6151.8532

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973 não conhecido. Irregularidade na representação processual. Vício insanável na instância extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, como no caso, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma neles prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. Assim, em complemento, não se admite a aplicação do CPC/1973, art. 13 para promover, nesta instância especial, a regularização da representação processual. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9437.3823

3 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()

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Doc. VP 210.7010.9138.5485

4 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Equilíbrio financeiro e atuarial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, assentou jurisprudência de que, no regime de previdência privada, é vedado o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe de 01/08/2014). ... ()

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Doc. VP 210.7010.9899.3944

5 - STJ. agravo interno. Processo civil. Arts. 489, § 1º, II, III e IV, e

1 -022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA. OMISSÃO INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARGUMENTO DE QUE O TEMA NÃO DEMANDA EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ENUNCIADO 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL. ARGUMENTO NÃOCOMBATIDO. PRINCÍPIODA INSTRUMENTALIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO 283/STF. CPC/73, art. 21. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. ÔNUS APLICÁVEL À DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9361.7988

6 - STJ. agravo interno em recurso especial. Processo civil e direito do consumidor. Art. 70, III, e CDC, art. 101. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. Fase processual avançada. Suposto prejuízo ao consumidor. Não obrigatoriedade. Aplicação de multa. Embargos de declaração. CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de repercussão sobre as hipóteses de cabimento. Reiteração do mérito. Multa devida. Agravo interno não provido.

1 - A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9670.6615

7 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de

2 -015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9699.2359

8 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()

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