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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973

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Doc. VP 146.8743.5015.6400

51 - TJSP. Reintegração de posse. Incidência dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. ss. exigência dos requisitos dos, do art. 927. A posse e o esbulho dever ser comprovados pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. A ação possessória na acolhe a discussão do mérito da propriedade do bem. Pedido inicial carecedor de verossimilhança, documento de propriedade objeto de fraude, afastada a posse, manutenção da improcedência da reintegração.

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Doc. VP 112.9184.1000.3900

52 - STJ. Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

«2. Possibilidade da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do CCB/2002, art. 212 c/c os CPC/1973, art. 400 e CPC/1973, art. segs.. Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... ()

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Doc. VP 112.9184.1000.4000

53 - STJ. Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

No mérito, o ponto central de discussão devolvida ao conhecimento desta Corte pelo presente recurso especial diz com a alegada rescisão imotivada do contrato verbal de representação comercial, em virtude da contratação de outro representante para atuar na mesma zona em que atuava, com alegada exclusividade, a ora recorrida. ... ()

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Doc. VP 197.2131.2000.3700

54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II. Apuração de haveres. Inadequação da via, in casu. Existência de controvérsia entre o sócio remanescente e os demais herdeiros acerca da dissolução de sociedade limitada. Questão de alta indagação. CPC/1973, art. 984. Remessa da questão às vias ordinárias. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 105.5113.9000.1800 LeaderCase

55 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 388/STJ. Tributário. CPMF. Recurso especial representativo de controvérsia. Conversão de créditos estrangeiros em investimento. Operação simbólica de câmbio. Incidência. Lei 9.311/1996, art. 1º, parágrafo único, Lei 9.311/1996, art. 2º, Lei 9.311/1996, art. 3º e Lei 9.311/1996, art. 8º. CTN, art. 111, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 388/STJ - Discute-se a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).
Tese jurídica firmada: - A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural.
Anotações Nugep: - A conversão dos créditos (oriundos de empréstimo) em investimento externo direto concretiza-se mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira (sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior), consubstanciadas em lançamentos fictícios de entrada e saída de recursos. ... ()

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Doc. VP 124.7663.0000.4600 LeaderCase

56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 197/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. DPVAT. Indenização. Ação de cobrança. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT. Juros de mora. Juros moratórios. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974, art. 3º (redação da Lei 11.945/2009) . Lei 11.945/2009, art. 31. CPC/1973, art. e 219. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 197/STJ - Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.
Tese jurídica firmada: - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Anotações Nugep: - Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
Súmula Originada do Tema: - ... ()

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Doc. VP 103.1674.7563.6000

57 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC/1973) ... ()

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Doc. VP 150.5244.7015.5000

58 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Dívida ativa. Inscrição. Necessidade. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Necessidade de inscrição em dívida ativa para aparelhar execução nos moldes da Lei 6.830/80.

«As decisões dos Tribunais de Contas dos Estados de que resulte imputação de débito ou multa (CF- arts. 71, parágrafo 3º e 75) não se prestam por si sós para aparelhar execução nos moldes da lei 6.830/80, cujo suporte é a Certidão de Dívida Ativa, título de crédito específico que há de corresponder a crédito regular e obrigatoriamente inscrito, mesmo que de natureza não tributária (CPC, art. art. 585,vi), ao efeito de lhe conferir os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade (artigos 2º, parágrafo 3º, e 3º da lei 6.830). Todavia, quando não inscritas podem essas mesmas decisões ensejar execução pelo rito comum (CPC, art. arts. 646 e seguintes), não sendo esse o caso. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7008.2600

59 - TJRS. Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Inocorrência. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Depósitos em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança. Sentença de procedência. Cabimento.

«I - O atos não revelam desafeição à lei ou ao contrato, pressuposto necessário para imputar responsabilidade pessoal ao sócio (CTN- art. 135), como já pacificou a jurisprudência dessa Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Por último, dissolução irregular não houve; ao contrário, foi decretada a falência da sociedade. Nulo, portanto, o redirecionamento; porque os ora embargantes não figuram, não poderiam e nem podem figurar como partes no processo de execução fiscal, legitimam-se a opor EMBARGOS DE TERCEIRO (CPC, art. art. 1.046), na medida em que sofrem turbação na posse de seus bens em razão de penhora sobre depósitos em cadernetas de poupança. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7528.6500

60 - TJMG. Tributário. Ação declaratória. Requisitos. Declaração de simples situação jurídica de não-incidência tributária, genericamente, sem referência à relação jurídica concreta. Impossibilidade. Repetição de indébito. Pedido genérico. CPC/1973, arts. arts. 3º, 4º e 267, VI.

«Julga-se improcedente a pretensão declaratória, quando se limite, exclusivamente, a pretender declaração sobre situação fática informativa de possível inexistência de relação jurídica não afirmada, o mesmo ocorrendo com o pedido de restituição de indébito.... ()

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