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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 3º

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 240.2190.1599.1619

1 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.

1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 25/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 28/9/2023. ... ()

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Doc. VP 231.1240.7957.8296

2 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... ()

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Doc. VP 231.0180.4370.6401

3 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira não comprovada. Reanálise de prova Súmula 7/STJ. Dispositivo apontado por violado não apreciado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte autora não fez prova nos autos de que preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()

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Doc. VP 230.8230.1794.9661

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência para julgamento de causas com valor inferior ao previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º. Ausência de Vara especializada na comarca. Designação da justiça especial civil instituída pela Lei 9.099/1995. Atribuição da competência recursal, nas comarcas do interior, às turmas recursais cíveis ou mistas. Provimento 2.203/2014, do conselho superior da magistratura do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Acórdão de origem em consonância com o entendimento consolidado do STJ. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 3º não foi alvo de debate na instância ordinária, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 1691.6804.2507.5300

5 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito diante da falta de demonstração de registro da reclamação junto ao site consumidor.gov.br - Providência que não é pressuposto para o ajuizamento da ação - Conduta que não se confunde com condição de procedibilidade ou de demonstração de direito resistido - Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV e do artigo Ementa: Recurso inominado - Sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito diante da falta de demonstração de registro da reclamação junto ao site consumidor.gov.br - Providência que não é pressuposto para o ajuizamento da ação - Conduta que não se confunde com condição de procedibilidade ou de demonstração de direito resistido - Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV e do CPC, art. 3º - Decisão reformada para dar continuidade à lide - Recurso provido.

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Doc. VP 230.7030.9897.0462

6 - STJ. Servidor público. Processo civil. Acumulação de cargos públicos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Análise da Resolução 485/081, a qual não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei". Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 206.9869.9663.8001

7 - TJSP. Interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de prévio requerimento administrativo (CF/88, art. 5º, XXV) - Precedentes do E. TJSP - Volume de ações patrocinadas pelo causídico que não é circunstância suficiente, por si, a impedir que a parte lesada ou sob ameaça de lesão a direitos submeta a pretensão à apreciação da Jurisdição (CPC, art. 3º) - Inexistência de indícios de irregularidade na procuração outorgada ao representante judicial da autora - Preliminar afastada.

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Doc. VP 221.0130.9923.6195

8 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Ligação de imóvel à rede pública coletora e de tratamento de esgoto. Cooperativa de saneamento ambiental da praia Grande/Ubatuba. Autorização e depois permissão à execução e operação do sistema de esgotos sanitários custeada pelos cooperados beneficiários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, que as rés fossem condenadas a proceder à ligação do imóvel, aprovado para construção de prédio de apartamentos, à re de pública coletora de tratamento de esgoto municipal. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6157.7956

9 - STJ. processual civil e administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Provas produzidas. Decisão motivada. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Conforme consta nos autos, o recorrente foi convocado para os atos de posse no cargo de Assistente de Serviços Urbanos I - Motorista no Município de Luz, do concurso público regido pelo Edital 1/2014. ... ()

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Doc. VP 220.8190.1558.1986

10 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação anulatória de multa. Procon. Cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos CPC, art. 3º e CPC art. 4º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar a tese. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória decorrente de multa imposta pelo Município de Uberlândia, no valor de R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), ante reclamação de consumidor que recebeu cobranças indevidas em moeda estrangeira na fatura de seu cartão de crédito. Na sentença, julgou-se procedente a ação anulatória, declarando injustificada a multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()

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