1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de má-fé firmada pelo tribunal de origem. Sanções do CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade.

1 - Segundo entendimento desta Corte, não são aplicáveis as sanções do CPC/1973, art. 22 se, como na espécie, deixou assente o acórdão do Tribunal de origem que a parte não teria agido de maneira maliciosa para retardar o andamento do processo. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato c/c Reintegração de posse de imóveis e perdas e danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Redistribuição do honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Perda. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Marco temporal. Sentença. CPC/2015. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Revelia. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Má-fé da recorrida. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Erro material reconhecido. Redistribuição dos ônus da sucumbência. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 22 afastada. Análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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6 - STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CPC, art. 515, 1973. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação dos CPC, art. 1º e CPC, art. 2º, Decreto 20.910/1932, art. 515, 1973 e, art. 1º, verifico que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... (Continua)

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7 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Denúncia antecipada. Indenização. Ajuste e obrigações. Revisão. Impossibilidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Omissões não caracterizadas. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 22, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na decisão exequenda. Pedido de aplicação do CPC, art. 22. CPC. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. A pretensão de afastamento dos honorários advocatícios fixados na ação indenizatória esbarra na conclusão do acórdão recorrido de que não houve retardamento do feito ou conduta maliciosa do réu. ... (Continua)

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9 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento da prescrição dos créditos tributários. Cabimento de honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Inexistência de má-fé ou malícia do executado. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 22. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.185.036/PE, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 01/10/2010), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, proclamou o entendimento no sentido de que «é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

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10 - STF. «ação cautelar inominada. Direito ambiental. Criação de reserva extrativista. Procedimento de instituição dessa unidade de uso sustentável. Necessidade de realização de consulta pública (Lei 9.985/2000, CPC/1973, art. 22, § 2º e § 3º, c/c o Decreto 4.340/2002, art. 5º, «caput). Precedente do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pela união federal, de reserva extrativista em área que compreende terras públicas pertencentes a um estado-. Membro da federação. Existência de potencial conflito federativo. Instauração da competência originária do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Precedentes. Desapropriação, pela união federal, de bens integrantes do patrimônio público estadual. A questão da primazia expropriatória. Possibilidade do ato expropriatório, sujeito, no entanto, quanto à sua efetivação, à prévia autorização legislativa do congresso nacional (Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 2º). Controle político, pelo poder legislativo da união, do ato excepcional de expropriação federal de bens integrantes do patrimônio imobiliário estadual. Doutrina. Necessidade de observância do regular procedimento expropriatório, inclusive com o reconhecimento do dever da união federal de indenizar o estado-membro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conflito entre a união federal e as demais unidades federada no exercício, em tema ambiental, de sua competência material comum. Critérios de superação desse conflito. Critério da preponderância do interesse e critério da colaboração entre as pessoas políticas. Reconhecimento, na espécie, em juízo de delibação, do caráter mais abrangente do interesse da união federal. Inocorrência, ainda, de situação de irreversibilidade decorrente da consulta pública convocada pelo ibama. Ausência, na espécie, dos pressupostos da plausibilidade jurídica («fumus boni juris), de um lado, e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação («periculum in mora), de outro. Medida liminar indeferida. Interposição de recurso de agravo. Recurso de agravo improvido. Não comprovação do ajuizamento da ação principal. Art. 796. Vínculo de acessoriedade e de dependência do processo cautelar em relação à causa principal. Consequente extinção anômala do processo cautelar sem Resolução de mérito.

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