CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 23
+ de 49 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Devedores condenados proporcionalmente.
1 - A proporcionalidade enunciada no CPC/1973, art. 23, para o caso de pluralidade de autores e réus, deve ser interpretada com base no interesse de cada um na causa, ou no direito nela decidido. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Marly Cardoso Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social e Vera Brito Sacca para fins de exclusão de dependente. O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato a pedido do comprador. Extinção do processo em relação à incorporadora. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido em relação à vendedora. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional. Recurso parcialmente provido.
1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. 1.746.072, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato a pedido do comprador. Extinção do processo em relação à incorporadora. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido em relação à vendedora. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional. Recurso provido.
1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios contra a recorrente em R$ 2.000,00, não reconhecendo a preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da Execução e aplicando o CPC/1973. ... ()
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